34676A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não são de considerar como irreparáveis ou de difícil reparação os prejuízos patrimoniais pecuniariamente avaliáveis, a não ser que o requerente, por causa deles, veja apreciavelmente diminuído o seu nível e qualidade de vida ou seja posta em causa a satisfação das suas necessidades primárias. II - Para o mesmo efeito, são irrelevantes os prejuízos eventuais ou hipotéticos, bem como os danos morais, salvo, quanto a estes, se assumirem excepcional e inaceitável gravidade e extensão.