34676A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 34676A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pessoal disponível, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040978
Nr Documento: SA11994060734676A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46ffad73de962fe802568fc00395a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34676A.D8
Sumário
Não são de considerar como irreparáveis ou de difícil reparação os prejuízos patrimoniais pecuniariamente avaliáveis, a não ser que o requerente, por causa deles, veja apreciavelmente diminuído o seu nível e qualidade de vida ou seja posta em causa a satisfação das suas necessidades primárias. Para o mesmo efeito, são irrelevantes os prejuízos eventuais ou hipotéticos, bem como os danos morais, salvo, quanto a estes, se assumirem excepcional e inaceitável gravidade e extensão.