9340439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9340439
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Causa de pedir, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006515
Nr Documento: RP199311099340439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7bc5b10189924ae8025686b00667044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340439.7E
Sumário
I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, da prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal da concepção.