9340439 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, da prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal da concepção.