041173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 041173
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Revogação do acto administrativo, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050415
Nr Documento: SAP19981110041173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1d10cd91c4dd529802569d00055a4a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041173.8F
Sumário
É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido anos depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário, por despacho consolidado na ordem jurídica, traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho, por violar a regra geral de revogação dos actos constitutivos de direitos.