0124506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0124506
Acórdão
Descritores: Nome de estabelecimento, Provas, Onus da prova, Caducidade, Denominação social, Confusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000056
Nr Documento: RP199103070124506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bf3a84fb4ec22c68025686b006614c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124506.EA
Sumário
A caducidade do registo do nome de estabelecimento comercial cuja identidade com componente de denominação social alheia e invocada pela sociedade dona do estabelecimento não e do conhecimento oficioso do tribunal e deve ser alegada e provada por quem a invoca, não cabendo a sociedade dona do estabelecimento e que reagiu contra o registo de denominação social alegadamente identica a sua a prova da não caducidade do registo do nome do seu estabelecimento, como resulta do disposto nos artigos 333.2 e 303, do CCiv., e 474.1, c), do C.P.C.. A caducidade do registo do nome de estabelecimento tem de ser declarada nos termos dos artigos 161.3 e 162 paragrafo 2 do Cod. Prop. Ind. O registo do nome de um estabelecimento apenas pode servir de elemento para a formulação do juizo de distinção ou confusão ou erro entre duas firmas de denominações sociais, mas so por si não basta para impedir o registo de uma firma ou denominação social que o venha a integrar, como resulta da redacção do n. 5 do artigo 2 do DL. n. 42/89, de 3.2, na sua remissão para o n. 2 do mesmo artigo reportado a distinção entre firmas e denominações sociais. A existencia da expressão "Arminho" em duas denominações sociais em termos que podem gerar alguma confusão não releva para excluir a novidade da segunda denominação, visto que se trata de um vocabulo comum de uso generico, no caso sem correspondencia com o objecto social das duas denominações e e proibida a sua apropriação nos termos dos artigos 10.6 a), do Cod. das Soc. Com., e 2. 7 daquele DL. n. 42/89.