0017282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0017282
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024071
Nr Documento: RL197704010017282
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE ILEGITIMA PAG14.
ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG180.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8cae3dd9cfa7339802568030003771b
Sumário
I - A expressão "herdeiros legítimos" constante no n. 3 do art. 1858 C. Civil abrange quer os herdeiros legítimos, quer os testamentários. II - Há necessidade de combiná-lo com o art. 674 Cód. Proc. Civil.
