004133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004133
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria apreendida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021591
Nr Documento: SA419650526004133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd14e822b4fc734802568fc00390a2f
Sumário
É de confirmar a sentença que classificou como tentativa de descaminho de direitos de importação a apreensão de mercadorias no acto em que a mesma estava a ser desembarcada de um navio atracado no entreposto da Gare Marítima de Alcântara a altas horas da noite.
