043535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 043535
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Posse administrativa, Desocupação de prédio rústico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054923
Nr Documento: SA120001108043535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ee35a94565b0c9280256ae700552ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043535.76
Sumário
Não ocupa nenhuma posição na relação jurídica expropriativa, sendo de tratar como um terceiro, a empresa que só depois da declaração de utilidade pública e da tomada de posse administrativa do prédio celebra com um arrendatário comercial escritura pública de trespasse de estabelecimento comercial existente no local. A posse administrativa é uma posse de utilidade pública, instrumental da realização dos fins da expropriação, e confere ao expropriante que é entidade pública, entre outros, poderes para obter a disponibilidade do terreno através da prática de acto administrativo intimando certa empresa como a referida em I a desocupá-Io em determinado prazo, sob pena de despejo e demolição - actuando assim ao abrigo de normas de direito público e sem necessidade de prévio recurso ao tribunal, como qualquer vulgar possuidor. Sendo o fim de utilidade pública a construção da via de cintura interna da cidade do Porto, não implica desvio desse fim a afectação de parte do terreno expropriado à instalação de um posto de abastecimento de combustíveis para apoio da circulação rodoviária nessa via, além de que o art.º 7º do CE aprovado pelo Dec-Lei n.º 845/76, de 18/12, legítima a destinação de parcelas sobrantes da obra a outros fins de utilidade pública, mesmo prosseguidos por entidade diversa.