0098729 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0098729
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Pressupostos, Trânsito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00048044
Nr Documento: RL200302200098729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a120f6b577986b1080256d04004da3d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0098729.12
Sumário
É pressuposto da existência de conflito de competência o trânsito em julgado dos despachos conflituantes em que dois ou mais tribunais se considerem competentes ou incompetentes para conhecer de questão relativa à prática do mesmo crime pelo mesmo arguido.