9430300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9430300
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Reclamação, Acção especial, Falência, Relação, Credor, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012340
Nr Documento: RP199410249430300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/216b79a0ac9032ef8025686b00669dbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430300.66
Sumário
Se um crédito não reclamado não foi indicado pelo administrador na relação a que se refere o artigo 1224 do Código de Processo Civil, o que determinou a omissão de parecer do administrador sobre aquele crédito e a impossibilidade do crédito constar do mapa das reclamações, tal constitui uma nulidade processual de acto anterior à sentença, pelo que o meio processual adequado para reagir contra essa nulidade era a reclamação e não o recurso de apelação contra a sentença, já que o vício é alheio à sentença. Essa reclamação contra uma irregularidade manifestamente influente na decisão da verificação e graduação dos créditos devia ter sido oportunamente apresentada no tribunal da primeira instância, onde foi cometida a nulidade. Mostra-se sanada, por não ter sido tempestivamente arguida - artigo 205, n. 1 do Código de Processo Civil -, aquela nulidade de acto anterior à sentença.