99B426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B426
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Execução de sentença, Nulidade da decisão, Transitário, Empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037135
Nr Documento: SJ199905270004262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26a0685905ea00d680256a42003a7f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B426.42
Sumário
A nulidade de falta de pronúncia, do artigo 668, n. 1, d), do C.P.C., só ocorre no caso de ter acontecido uma efectiva não abordagem das questões relevantes suscitadas. No quadro do artigo 1, do D.L. n. 43/83, de 25 de Jan., consideram-se empresas transitárias as sociedades comerciais que, tendo por objecto a prestação de serviços a terceiros, no âmbito da planificação, controle, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trânsites exigidos na expedição, recepção e circulação de bens ou mercadoria, obedeçam aos requisitos estabelecidos naquele diploma e suas disposições regulamentares. A aplicabilidade da taxa de juro de 5%, ao serviço prestado por tais empresas, assenta no pressuposto da cominação da convenção da C.M.R. Deve relegar-se para execução de sentença, nos termos do artigo 661, do C.P.C., a fixação do objecto ou da quantidade, quando para tal não houve, ainda, elementos seguros.