9050330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9050330
Acórdão
Descritores: Tentativa de conciliação, Despacho, Recurso, Admissibilidade, Custas, Omissão de pronuncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002281
Nr Documento: RP199109169050330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54045477036c53c28025686b00662516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050330.E6
Sumário
A afirmação do Juiz, constante de um auto de conciliação, de que o acordo e legal e as partes capazes, considerando-as conciliadas, não pode considerar-se uma decisão, mesmo homologatoria. O meio proprio para reagir contra o facto de se não haver pronunciado quanto a custas não e o recurso, mas um requerimento dirigido ao Juiz do processo, como resulta do art. 667 do C. P. C..