9631585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9631585
ACORDAO
Descritores: Sentença, Título executivo, Execução, Oposição, Fundamentos, Enumeração taxativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020547
Nr Documento: RP199702209631585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2a6eb8e09e5a2478025686b0066eef4
Sumário
I - É taxativa a enumeração dos fundamentos de oposição à execução, constantes do artigo 813 do Código de Processo Civil, baseada em sentença.
