0865/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0865/14
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Imposto de selo, Regime transitório
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18119
Nr Documento: SA2201410290865
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/823b352d6d43d39480257d8500440124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0865.14.DD
Sumário
Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. Do regime transitório constante do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012 decorre com clareza que para o ano de 2012 e para efeitos de Imposto de Selo, os proprietários de prédios urbanos com afectação habitacional e um VPT superior a €1.000.000,00, o único facto tributário situa-se em 31/10/2012, a única liquidação pela AT deve ser feita até ao final de Novembro de 2012, a única taxa a aplicar no caso de prédios avaliados nos termos do CIMI é de 0,5% e o imposto deverá ser pago numa única prestação até 20/12/2012. Carece de fundamento legal a liquidação efectuada em 2013, por referência ao ano de 2012, cumulativa com anterior liquidação do mesmo imposto e relativa ao mesmo prédio e ao mesmo ano efectuada em 2012 ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 28 de Abril de 2014, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…………, S.A., com os sinais dos autos, contra liquidações de Imposto no Selo efectuadas ao abrigo da verba 28.1 da respectiva Tabela Geral e referentes ao ano de 2012, relativo ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ………, concelho de Lisboa, sob o artigo 805, anulando-as. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Com o aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, introduzido pelo artigo 4° da Lei n° 55-A/2012, de 29.10, o IS passou a incidir também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT constante da matriz, nos termos do CIMI, seja igual ou superior a € 1 000 000,00 (vide verba n.º 28 da TGIS). A liquidação em causa foi efectuada pela AT em 22.03.2013 e reportam-se ao ano de 2012. Na liquidação foi aplicada a taxa de 1% ao valor patrimonial tributário (VPT) que ascendia a € 2.006.981,53, à data de 31.12.2012. Entendeu a Mma Juíza do Tribunal ad quo que, referindo-se a liquidação ao ano de 2012, deveria ter aplicação o artº 6º, nº 1 alínea a) daquele diploma legal. Entendemos que a douta sentença incorreu em erro de julgamento na determinação das normas aplicáveis e respectiva aplicação, o que inquinou o sentido da decisão. Na verdade, a liquidação foi efectuada ao abrigo da disposição transitória contida no artigo 6º, n° 2 daquele diploma legal, segundo a qual: “Em 2013, a liquidação do imposto do selo previsto na verba n° 28 da respetiva Tabela Geral deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis a efetuar nesse ano.” Este normativo trata das liquidações do imposto do selo a efectuar no ano de 2013, as quais devem incidir sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de IMI, ou seja, o valor patrimonial tributário reportado a 31.12.2012 (art° 113°, n° 1 in fine do Código do IMI). Como ficou provado, o VPT do imóvel em causa, em 31.12.2012, era superior a € 1.000.000,00 (ascendia a € 2.006.981,53). O Imposto do Selo foi liquidado com base na norma de incidência objectiva contida no art. 1.º n.º 1 do CIS, por se tratar de facto ou situação prevista na respectiva Tabela Geral, no caso, na verba 28.1. Sendo o sujeito passivo do imposto o referido no art. 8.º do CIMI (art. 2.º n.º 4 e 3º n.º 3 u) do CIS). Acresce que o art. 5.º n.º 1 u) do CIS estabelece que a obrigação tributária se considera constituída “Nas situações previstas na verba n.º 28 da Tabela Geral, no momento e de acordo com as regras previstas no CIMI, com as devidas adaptações.” Esta disposição (bem como o art. 67.º n.º 2 do CIMI) remete-nos, desde logo, para as normas contidas nos arts. 8.º n.º 1 e 113.º n.ºs 1 e 2 do CIMI. Logo, a AT efectuou a liquidação colocada em crise, na estrita aplicação destes normativos legais, e porque os pressupostos de facto se encontravam preenchidos, não padecendo a mesma das ilegalidades que lhe são apontadas na douta sentença. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a douta sentença recorrida, mantendo-se a liquidação impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso: sentença declaratória da procedência de impugnação judicial e anulatória de liquidações de Imposto de Selo no montante global de € 20 069,84 (ano 2012) FUNDAMENTAÇÃO Questão decidenda: determinação da taxa aplicável ao valor patrimonial tributário (VPT) de prédio urbano com afectação habitacional, sujeito à incidência de Imposto do Selo no ano de 2012 (verba n.º 28.1 Tabela Geral do Imposto de Selo; arts. 4.º e 6.º n.º 1 al. i) Lei n.º 55-A/2012, 29 Outubro) 1. O Memorando de entendimento celebrado entre a República Portuguesa e três Instituições Internacionais (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) em maio 2011 impôs condicionalidades de políticas financeiras que, designadamente, impunham uma redução drástica do défice público durante a vigência do Memorando (maio 2011- maio 2014) No âmbito da sua execução instituiu tributação sobre manifestações de fortuna que exprimiam capacidade contributiva significativa, nos seguintes termos: - os prédios urbanos com afectação habitacional com VPT constante da matriz igual ou superior a €1000 000 estavam sujeitos a Imposto de Selo correspondente a 1% daquele VPT (verba n.º 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo aditada pelo art. 4.º lei 55-A/2012, 29 outubro) O regime transitório para liquidação do imposto aplicável ao ano 2012 estabeleceu os seguintes parâmetros de aplicação: o facto tributário verifica-se em 31 outubro 2012 (propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédio urbano com as características supra indicadas) (art. 6º n.º 1 al. a) Lei 55-A/2012, 29 outubro); o sujeito passivo do imposto é o proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio em 31 outubro 2012, e não o sujeito passivo constante da matriz em 31 dezembro 2012 (art. 6º, nº 1, al. b) Lei n.º 55-A/2012, 29 outubro; art. 113.º n.º 1 CIMI); o VPT relevante tem como referência o ano de 2011, significando que corresponde ao existente em 31 dezembro de 2011, e não ao existente em 31 dezembro 2012 (art. 6º, nº 1, al. c) Lei n.º 55-A/2012, 29 outubro; art. 113.º n.º 1 CIMI); a liquidação do imposto é efectuada até ao final do mês de novembro 2012, sendo o imposto pago pelo sujeito passivo, numa única prestação, até 20 dezembro 2012, à taxa de 0,5% (arts. 6º, nº 1, als. d), e), f) 1 Lei n.º 55-A/2012, 29 outubro) 2. A liquidação impugnada efectuada em 22 março 2013 carece de fundamento legal porque: respeita a um prédio, com idêntico artigo matricial (facto indiscutido pela recorrente, não obstante a informação constante do processo administrativo, fls. 22) relativamente ao qual já tinha sido efectuada a liquidação de Imposto de Selo em 7 novembro 2012 (probatório al. B); a taxa de 1% aplica-se apenas à liquidação do Imposto de Selo, incidente sobre prédios com afectação habitacional, respeitante ao ano de 2013 (arts. 4.º e 6.º nº 2 Lei nº 55-A/2012, 29 outubro) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. - Fundamentação - Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao anular as liquidações sindicadas, uma vez que já em 2012 havia sido pago o Imposto de Selo referente ao prédio em causa, não sendo exigível o pagamento em 2013, relativo ao mesmo período de tempo. 5 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: A Impugnante é proprietária do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 805 (por acordo); Com referência ao ano de 2012 foram emitidas, em 07/11/2012, as seguintes liquidações de Imposto de selo relativas às zonas susceptíveis de utilização independente do prédio identificado em A), com data limite de pagamento em 20/12/2012: 2012 001901878, no valor de € 451,62; 2012 001901879, no valor de € 1.540,79; 2012 001901870, no valor de € 972,29; 2012 001901871, no valor de € 972,29; 2012 001901872, no valor de € 1.479,42; 2012 001901873, no valor de € 681,59; 2012 001901874, no valor de € 858,74; 2012 001901875, no valor de € 1.076,04; 2012 001901876, no valor de € 1.081,44; 2012 001901877, no valor de € 920,68; (cfr. fls. 17 a 26 dos autos) As liquidações referidas na alínea precedente foram pagas pela Impugnante até dia 20/12/2012 (por acordo); Com referência ao ano de 2012 foram emitidas, em 22/03/2013, as seguintes liquidações de imposto de Selo relativas às zonas susceptíveis de utilização independente do prédio identificado em A), com data limite de pagamento em Abril 2013: 2013 000312040, no valor de € 301,09; 2013 000312043, no valor de € 1.027,20; 2013 000312016, no valor de € 648,21; 2013 000312019, no valor de € 648,21; 2013 000312022, no valor de € 986,29; 2013 000312025, no valor de € 454,39; 2013 000312028, no valor de € 572,50; 2013 000312031, no valor de € 717,37; 2013 000312034, no valor de € 720,96; 2013 000312037, no valor de € 613,80; (cfr. fls. 7 a 16 dos autos) O valor patrimonial tributário do prédio melhor identificado na alínea A), fixado para o ano de 2012 é de 2.006.981,53 (cfr. fls. 7 a 26 dos autos); Nas liquidações emitidas no ano de 2012 foi fixada a taxa a aplicar em 0,50% (cfr. fls. 17 dos autos); Nas liquidações emitidas no ano de 2013 foi fixada a taxa a aplicar em 1% (cfr. fls. 7 dos autos); 6 – Apreciando. 6.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida. A sentença recorrida, a fls. 55 a 63 dos autos, julgou procedente a impugnação deduzida pela ora recorrida contra liquidações de Imposto do Selo da verba 28.1 da respectiva Tabela Geral, efectuadas em Março de 2013 com referência ao ano de 2012, anulando-as, no entendimento de que uma vez que já em 2012 havia sido pago o Imposto de selo referente ao prédio em causa, não é exigível o pagamento em 2013, relativo ao mesmo período de tempo (cfr. sentença recorrida, a fls. 62 dos autos). Para assim decidir, considerou a sentença recorrida que, estando em causa imposto liquidado para o ano de 2012, e tendo a norma ao abrigo da qual é efectuada a tributação entrado em vigor no dia 30.10.2012, importa atender ao que a própria lei dispõe (em termos transitórios) sobre a sua aplicação, sendo expressa quando diz, na al. a) do n.º 1 do art. 6.º que, em 2012 o facto tributário se verifica no dia 31/10/2012 e a base tributária corresponde ao valor patrimonial tributário que resulta das regras previstas no CIMI por referência ao ano de 2011. Mais ponderou que, para efeitos tributação em relação ao ano de 2012, não podem ser relevados factos ocorridos em data posterior à da verificação do facto tributário e que incidindo o imposto em apreço sobre a “propriedade, (...) de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do CIMI, seja igual ou superior a € 1.000.000”, constata-se que o prédio da Impugnante se subsume na norma de incidência ora transcrita e com aplicação de taxa no valor de 0,5%, concluindo que verificando-se que a Impugnante cumpriu a norma invocada, atento o pagamento das liquidações emitidas em 2012, até o dia 20/12/2012, é evidente a ilegalidade das liquidações impugnadas (cfr. sentença recorrida, a fls. 61/62 dos autos). Discorda do decidido a Fazenda Pública, alegando que a liquidação em causa foi efectuada em 21.03.2013, ao abrigo da disposição transitória contida no artigo 6º, nº 2 daquele diploma legal, segundo a qual: “Em 2013, a liquidação do imposto do selo previsto na verba nº 28 da respetiva Tabela Geral deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis a efetuar nesse ano.” Mais alega que este normativo trata das liquidações do imposto do selo a efectuar no ano de 2013, as quais devem incidir sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de IMI, ou seja, o valor patrimonial tributário reportado a 31.12.2012 (art° 113°, n° 1 in fine do Código do IMI), para concluir que o valor patrimonial tributário do imóvel em causa, em 31.12.2012, era superior a € 1.000.000,00 (ascendia a € 2.006.981,53), pelo que a liquidação não padece da ilegalidade que lhe é imputada. Vejamos. Parece resultar da alegação da Fazenda Pública que entende ser conforme a lei a liquidação de Imposto do Selo da verba 28.1 da respectiva Tabela Geral, efectuada em Março de 2013 e com referência ao ano de 2012, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro (e disposições do CIS e do CIMI para que esta remete), ainda que já sobre o mesmo prédio e em relação ao mesmo período de tempo tenha sido efectuada liquidação do mesmo imposto em 2012, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro. Ora, já decidiu este Supremo Tribunal, em Acórdãos do passado dia 8 de Outubro (proferidos nos recursos n.º 805/14 e 806/14) que, estando em causa liquidação de Imposto do Selo relativa a 2012, ainda que efectuada em 2013, há que observar o regime transitório constante do n.º 1 do artigo 6.º daquela Lei n.º 55-A/2012, e não o constante do n.º 2 do artigo 6.º, este último aplicável às liquidações relativas ao ano de 2013, confundindo a recorrente na sua alegação o ano de referência do imposto (no caso concreto 2012) com ano em que foi praticado o acto de liquidação do imposto (no caso concreto 2013), e parecendo pretender, no caso dos autos, ser lícito à Administração, relativamente ao mesmo ano de referência, liquidar Imposto do Selo em 2012, ao abrigo do regime transitório do n.º 1 do artigo 6.º, e outra vez em 2013, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012. Ora, por mais agudas que sejam as necessidades de receitas fiscais, que estão na génese do aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo da Verba 28.1 em Outubro de 2012, não parece lícito concluir ter sido intenção do legislador que, relativamente ao mesmo ano de referência – 2012 –, pudesse haver cumulativamente duas liquidações de Imposto do Selo da verba 28.1 da Tabela Geral (preenchidos que fossem os respectivos pressupostos de incidência): uma a efectuar ainda em 2012, a que seria aplicável o disposto no artigo 6.º n.º 1 da Lei n.º 55-A/2012, e outra a efectuar em 2013, a que seriam aplicáveis as regras gerais (ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da mesma Lei). Tratar-se-ia, inequivocamente, de uma situação em tudo anómala em face dos princípios que enformam o sistema fiscal, de constitucionalidade pelo menos duvidosa e que não parece, de todo, ter sido a querida pelo legislador. Ao invés, como propugnado pela Exma. Procuradora da República junto do TAF de Loulé no seu parecer em 1.ª instância (cfr. fls. 51 a 53 dos autos) parece-nos também que, do regime transitório constante do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012, decorre com clareza que para o ano de 2012 e para efeitos de Imposto de Selo, os proprietários de prédios urbanos com afectação habitacional e um VPT superior a €1.000.000,00, o único facto tributário situa-se em 31/10/2012, a única liquidação pela AT deve ser feita até ao final de Novembro de 2012, a única taxa a aplicar no caso de prédios avaliados nos termos do CIMI é de 0,5% e o imposto deverá ser pago numa única prestação até 20/12/2012. E assim sendo, como nos parece que é, as liquidações sindicadas carecem de fundamento legal, pois que, como bem decidido, já tendo sido liquidado e pago imposto relativamente a 2012, é ilegal a liquidação referente ao mesmo prédio e tendo por referência o mesmo ano de 2012, efectuada em Março de 2013. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a sentença recorrida, que bem julgou. – Decisão – 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente.Lisboa, 29 de Outubro de 2014. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.