161/24.3T8MAC-D.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Fernando Barroso Cabanelas
Processo: 161/24.3T8MAC-D.G1
Acórdão
Descritores: Imóvel, Caução prestada, Venda a um terceiro, Extinção da garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2cb1f8ab94e19fff80258e910046e84b
Sumário
A venda do imóvel a um terceiro não implica a imediata extinção por inutilidade superveniente da lide da caução prestada. Mesmo que nada haja sido acordado, aquando da venda a um terceiro, sobre a caução prestada, não havendo, portanto, cessão contratual da mesma, o terceiro adquirente continuaria a beneficiar da garantia conferida pelo artº 1225º, nº 4, do Código Civil, ainda que não possa acionar diretamente a caução. Nos termos contratualmente acordados, e inexistindo nos autos qualquer acordo entre as partes contratantes e o terceiro adquirente no sentido da extinção da garantia, esta última dependeria da alegação e prova do decurso do prazo da garantia, 5 anos sobre a receção definitiva da obra.
Texto
Relatório: Em 29 de abril de 2026 foi prolatada a seguinte decisão: “Por requerimentos de 28 de março de 2024 e 18 de junho de 2024, veio a Requerente requerer a libertação da caução. Por requerimento de 2 de julho de 2024, a Requerida veio requerer a extinção da presente instância, por inutilidade superveniente da lide e ordenada a restituição de todas as quantias monetárias apreendidas para constituição da caução, porquanto o imóvel objecto do contrato de empreitada foi vendido, no âmbito do processo n.º 144/09.3TBMCD e o actual proprietário efectuou obras de reparação e manutenção sem ter sido requerida a intervenção da Requerida. Por requerimento de 18 de fevereiro de 2025, na sequência da declaração de insolvência da Requerente, veio a massa insolvente declarar que os direitos decorrentes da caução seriam apreendidos à ordem da massa, inexistindo qualquer perda de interesse e/ou inutilidade superveniente da lide. Por requerimento de 18 de fevereiro de 2025, veio a Requerida invocar que a caução tinha como finalidade assegurar a eliminação ou rectificação de defeitos de construção, e não havendo já qualquer possibilidade da massa Insolvente vir a exigir da requerida a eliminação ou retificação de defeitos de construção, já que o imóvel não se encontra na sua esfera jurídica e, conclui peticionando a extinção dos autos por se revelarem inúteis. Cumpre apreciar e decidir. Ora, a prestação de caução corresponde a uma das garantias especiais das obrigações, devidamente prevista e regulada nos artigos 623.º e seguintes do Código Civil. A prestação de caução devida pela requerida, tal como resulta da sentença proferida nos presentes autos, insere-se na obrigação contratual do empreiteiro delimitada pelos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de março, estipulando-se no artigo 112.º, n.º 2 que, «[o] dono da obra poderá recorrer à caução, independentemente de decisão judicial, nos casos em que o empreiteiro não pague, nem conteste no prazo legal, as multas contratuais aplicadas ou não cumpra as obrigações legais ou contratuais líquidas e certas». Efectivamente, por sentença proferida nestes autos, em 11 de julho de 2014, devidamente, transitada em julgado em 21 de abril de 2016, depois de ter sido confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação, foi a Requerida condenada a prestar caução pelo valor contratualizado de € 52.012,91 que só será restituída, quando a obra for definitivamente recebida, a efectuar por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária ou ainda por seguro caução, conforme escolha do adjudicatário, e de acordo com os modelos constantes do anexo do caderno de encargos. E a prestação da caução pela Requerida foi justificada por ter a Requerente denunciado vícios, defeitos e desconformidades relativamente à empreitada do Lar onde a Autora desempenhava a sua actividade comercial, celebrada em abril de 2007, remetendo-se nessa decisão para a acção declarativa, que correu termos sob o n.º 36/11.6TBMCD, também já devidamente transitada em julgado, que veio a condenar a aqui Requerida a proceder à correcção/eliminação dos vícios e/ou defeitos notados na aludida obra, concretamente, - substituir os coletores de drenagem das águas pluviais existentes por colectores de diâmetro superior; a substituir as caleiras subdimensionadas existentes por caleiras, em chapa zincada, com 110mm de diâmetro; a substituir os tubos de queda de água existentes por tubos de queda de água com 110mm de diâmetro; e, bem assim, a colocar os tubos de queda de água em falta, cumprindo integralmente o projecto da especialidade de drenagem de águas pluviais, assim como os decretos regulamentares em vigor; eliminar/retirar a situação de dupla sofinagem descrita no ponto 50.º dos factos provados, bem como a criar o sistema separativo de águas negras e saponáceas previsto no projecto de licenciamento da rede de drenagem de águas residuais, devendo o circuito do mesmo permanecer separado até à última caixa de reunião, designada de caixa geral, a qual descarregará para a rede pública de drenagem de águas residuais, impedindo, desse modo, que as sobreditas águas negras e saponáceas se reúnam ou misturem logo após a ligação dos aparelhos, mais concretamente no colector da linha; reparar as fissuras visíveis no edifício e a garantir o recobrimento das armaduras; refazer e recalcular a rede de abastecimento de água, mediante a regularização da superfície de passagem dos tubos da rede de abastecimento de água - do aquecimento e de retorno, e, bem assim, da fixação por abraçadeiras ou assentamento numa superfície regular e contínua das tubagens da rede de abastecimento de água que não se encontram embutidas nos elementos do edifício; substituir, integralmente, o solo da casa das máquinas; substituir todo o soalho flutuante aplicado no rés-do-chão e no 1.º andar do edifício por pavimento flutuante da marca ..., incluindo manga plástica ou uma solução equivalente; repara o pavimento exterior do edifício, eliminando as zonas com deformações e inclinação insuficiente, de modo a que o mesmo fique com a inclinação necessária e drenagem suficiente para o correcto escoamento das águas pluviais; reparar globalmente a rede de drenagem de águas residuais, colocando, em cada troço retilíneo e em cada intercepção, as bocas de limpeza sem falta nas tubagens de recolha de águas residuais; praticar os actos necessários a fazer com que todos os aparelhos sanitários sejam sifonados individualmente, e, bem assim, que os ramais de descarga, com excepção dos da sanita, sejam reunidos em caixas de reunião sifonados com tampas metálicas facilmente amovíveis. Ou seja, a prestação de caução pela Requerida tem como propósito acautelar que, na eventualidade daquela não proceder à reparação/eliminação dos defeitos, vícios e desconformidades da empreitada enunciados no dispositivo da sentença proferida no referido processo n.º 36/11.6TBMCD, pelo menos o valor referente à caução, que ascende a € 43.456,02, irá ser pago. Efectivamente, em sede de liquidação de sentença, em 1 de março de 2017, no âmbito do referido processo que correu seus termos pelo Juízo Central Cível e Criminal de Bragança - Juiz ..., sob o n.º 144/09.3TBMCD foi decidido que: «julgo o presente incidente parcialmente procedente e, em consequência: Condeno a Ré “EMP01..., Unipessoal, Lda a pagar à autora EMP02..., Lda a quantia de € 35.827,93 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e sete euros e noventa e três cêntimos), acrescida dos juros de mora comerciais vincendos, à taxa legal em vigor, contados desde a prolação da presente sentença, até integral e efectivo pagamento. Absolvo a Ré “EMP01..., Unipessoal, Lda” do demais contra si peticionado. Custas do incidente - cujo valor se fixa em € 35.827,93 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e sete euros e noventa e três cêntimos), nos termos dos artigos 297.º, n.º 1, e 299.º, n.º 4, do C. P. Civil - a cargo da autora e da ré, na proporção do decaimento (artigo 527.º, números 1 e 2 do C. P. Civil).» E, no acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do processo que correu seus termos pelo Juízo Central Cível e Criminal de Bragança - Juiz ..., sob o n.º 144/09.3TBMCD-A, em 21 de janeiro de 2021, pode ler-se que: «(…) e considerando que apenas no que ao contra-crédito resultante da transacção efectuada no procedimento cautelar n.º 403/13.0TBMCD diz respeito, foi impugnada a sentença proferida através do presente recurso (e já não no que respeita à questão da caução discutida na acção especial de prestação de caução n.º 388/13.3TBMCD), a apelação será julgada parcialmente procedente, devendo em consequência a presente oposição à execução por embargos ser julgada parcialmente procedente e nessa medida, por força da compensação do contra-crédito da embargante sobre a exequente, ser reduzida a quantia exequenda no montante de € 8.556,89». Por sua vez, na decisão proferida em 28 de junho de 2022, pode ler-se: «No que concerne à primeira parte do requerimento em epígrafe, a penhora aí requerida não poderá ser ordenada, pois, existindo da parte da requerida um crédito sobre a requerente no processo n.º 144/09.3TBMCD-A - no montante de € 8.556,89 - o qual foi objeto de compensação (com o valor da caução destes autos, operada por notificação judicial avulsa dirigida à requerida), tal crédito extinguiu-se nos termos do disposto no artigo 847.º do Código Civil, e um crédito extinto não pode ser objeto de penhora, apreensão ou penhor. Por outras palavras, a consequência da compensação exercida pela requerente é a extinção do crédito que a requerida sobre aquela detinha no processo n.º 144/09.3TBMCD-A, pelo que se indefere a penhora desse mesmo crédito, devendo notar-se que o “crédito” que a requerente nestes autos também detém sobre a requerida se considera compensado em idêntico montante (€ 8.556,89) e, logo, parcialmente extinto». Ademais, à ordem dos presentes autos encontram-se apreendidas as seguintes quantias monetárias: o montante disponível na conta de depósitos à ordem n.º ...22, sedeada no Banco 1..., no montante de € 21.027,29; o montante disponível, na conta de depósitos n.º ...22, sedeada no Banco 1..., no montante de € 112,38; a quantia de € 3.447,60, a título de custas de parte a que a ora Requerida tinha direito no âmbito do processo n.º 49/20.7T8MAC. Todavia, no âmbito do processo executivo que correu seus termos pelo Juízo Central Cível e Criminal - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, sob o n.º 144/09.3TBMCD.1, em 18 de Abril de 2022, foi adjudicado ao credor reclamante Banco 2..., CRL o prédio misto, correspondente a uma casa de cave, rés do chão e primeiro andar destinada a serviços, com entrada pelo n.º ...4, da Estrada Municipal, lugar de ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...07 da freguesia ..., inscrito na matriz urbana pelo artigo ...72.º e na matriz rústica sob o artigo ...9.º daquela freguesia. Ora, a questão que, primeiramente se levanta, é a de aferir se a venda do imóvel onde deveriam ser à correcção/eliminação dos vícios e/ou defeitos notados e melhor descritos nas sentenças proferidas nos presentes autos e no âmbito do processo n.º 36/11.6TBMCD e, consequente saída da esfera jurídica da Requerente, deverá determinar a extinção da presente instância, por inutilidade superveniente da lide. Ora, a venda do imóvel apenas suscita uma questão que se prende com o plano da estabilidade da instância. Em conformidade com o disposto no artigo 260.º do Código de Processo Civil, «citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei». De acordo com o artigo 262.º, alínea a) do Código de Processo Civil «a instância pode modificar-se quanto às pessoas: em consequência da substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio». Preceitua ainda o artigo 263.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, que: no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. A substituição é admitida quando a parte contrária esteja de acordo e, na falta de acordo, só deve recusar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efectuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária». Dispõe o artigo 356.º do Código de Processo Civil que: A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz-se nos termos seguintes: Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é autuado por apenso, o título da aquisição ou da cessão, é notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do acto ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo; Se houver contestação, o requerente pode responder-lhe e em seguida, produzidas as provas necessárias, é proferida decisão; na falta de contestação, verifica-se se o documento prova a aquisição ou a cessão e, no caso afirmativo, declara-se habilitado o adquirente ou cessionário. A habilitação pode ser promovida pelo transmitente ou cedente, pelo adquirente ou cessionário, ou pela parte contrária; neste caso, aplica-se o disposto no número anterior, com as adaptações necessárias». In casu, operada a venda, a substituição da Requerente, por se tratar de uma sucessão inter-vivos, tem natureza facultativa, uma vez que o transmitente ou cedente continua a deter legitimidade para a causa até à habilitação do adquirente ou cessionário, nos termos do disposto no citado artigo 263.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. Ora, no caso concreto até ao momento não foi deduzido qualquer incidente de habilitação de adquirente. Nos termos do artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil é causa de extinção da instância a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Conforme defende o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão proferido em 06 de Junho de 20241, «[a] instância extingue-se sempre que se torne, supervenientemente, inútil, ou seja, sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão que o autor ou requerente actuava na acção se mostrar satisfeita». JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE2 defendem que «[a] impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar - além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio». Ora, ao invés do defendido pela Requerida, por um lado, até ao momento não foi requerida a substituição, operada por força da venda do imóvel, da Requerente, pelo que a mesma mantém inteira legitimidade para prosseguir com os autos e, além disso, somos a considerar que tal venda (judicial) em nada belisca a concretização da prestação da caução imposta à requerida e que a mesma, desde 21 de Abril de 2016 (data do trânsito em julgado da sentença) não cumpriu e que tem vindo a todo o custo protelar e evitar. O direito de obter a prestação da caução que foi concedido pela 1ª Instância e confirmado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, não se torna inútil por força da venda, ao invés, somos a considerar que em face da impossibilidade de correcção/eliminação dos vícios e/ou defeitos notados na aludida obra, a quantia fixada a título de caução deverá ser definitivamente atribuída à Requerente, para ressarcimento dos danos sofridos. Pelo exposto, indefere-se a requerida extinção dos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide. Custas pela Requerida, que se fixam no mínimo legal. Notifique.” Inconformada com a decisão, a requerida caucionante EMP02..., Lda., apelou, formulando as seguintes conclusões: «1 - Vem o presente recurso interposto da decisão que indefere a extinção da caução exigida da recorrente no âmbito do decidido na ação Juízo Central Cível e Criminal de Bragança - Juiz ... sob o n.º 144/09.3TBMCD e nos termos do Processo que correu seus termos pelo mesmo Tribunal sob o n.º 36/11.6TBMCD. 2 - Nos autos de execução em que o imóvel objeto do contrato de empreitada foi adjudicado à Banco 2..., CRL, a recorrente requereu e esta foi notificada para se habilitar e ocupar a posição da insolvente. 3 - A Banco 2..., CRL, depois de ter requerido prazo para se pronunciar, nada mais disse nos autos; Como se encontra comprovado nos autos respetivos, que constituem apenso a estes. 4 - Tendo a Banco 2..., CRL, vendido o imóvel a outra pessoa jurídica, que é a atual proprietária, também nada fez nem requereu quer nas ações atrás referidas quer nestes autos de insolvência que já se encontra encerrado. 5 - A recorrente dispôs-se a realizar todos os trabalhos necessários à eliminação e reparação dos defeitos de construção nos termos do decidido as ações atrás identificadas. A Banco 2..., CRL e a atual proprietária optaram por recusar os trabalhos da recorrente. 6 - Nem a Banco 2..., CRL nem a posterior adquirente do imóvel admitiram que a recorrente realizasse quaisquer trabalhos; perdendo a caução o seu efeito útil. 7 - Tendo o atual proprietário do imóvel optado por realizar obras que inviabilizam definitivamente a intervenção da recorrente. 8 - Contrariamente ao sentido da decisão recorrida, o incidente de habilitação pela Banco 2..., CRL não pode ser deduzido quando esta bem entende. Estava obrigada a fazê-lo quando notificada para o efeito. 9 - Não tendo sido deduzido o incidente de habilitação pela Banco 2..., CRL, já não o podia fazer e a quem esta transmitiu o imóvel, igualmente está impedida de o fazer agora. 10 - A admissibilidade da habilitação do adquirente depende da verificação dos seguintes pressupostos: pendência da ação; existência de uma coisa ou direito litigioso; transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da ação, por ato entre vivos e conhecimento da transmissão durante a ação. 11 - Quando, no momento da decisão sobre o incidente de habilitação do adquirente, a ação principal já se encontra extinta, em consequência da decisão de encerramento do processo, ocorre a impossibilidade de ser atingido o resultado visado com o incidente, que depende da pendência da ação principal para que produza efeitos, não sendo já possível ao cessionário obter o pagamento do crédito que lhe foi alegadamente cedido (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): 12 - No caso sob apreciação, não só se encontram encerrados os processos onde foi decidido que a recorrente deveria proceder à eliminação/retificação de defeitos de construção, como nenhum direito foi reclamado nestes autos de insolvência. 13 - Encontram-se assim verificados todos os pressupostos para que seja declarada extinta a obrigação de prestação de caução, por inutilidade superveniente da lide. Consequentemente têm de ser restituídas todas as importâncias depositadas à ordem destes autos para constituição da caução. 14 - A decisão recorrida faz errada interpretação e aplicação do disposto no artº 356º do CPC. Termos em que, nos melhores de Direito que V. Exª.s doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento e por via disso, revogada a decisão recorrida, substituindo-a por decisão que declare extinta a prestação de caução e consequentemente ordenada a restituição à recorrente das importâncias depositadas a titulo de caução, como é de inteira J U S T I Ç A!» Foram apresentadas contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido. Foi prolatada decisão sumária que considerou o recurso improcedente. A recorrente requereu a prolação de acórdão, concluindo nos seguintes termos: A decisão singular recorrida considerou improcedente o recurso interposto pela recorrente que pretende ver extinta a caução prestada no âmbito de contrato de empreitada de construção do edifício celebrado entre a reclamante e a insolvente; Discorda a reclamante da posição vertida na decisão singular, uma vez que, construído o edifício identificado nestes autos no âmbito de contrato de ; Entre os efeitos da compra e venda não se encontra a transmissão da garantia da reparação dos defeitos de construção a qual deriva da celebração do contrato de empreitada celebrado entre a reclamante e a insolvente; Seguindo a orientação do Acórdão do STJ atrás citado, só haveria essa transmissão se, antes de terminar a empreitada, o dono da obra tivesse feito a cessão da sua posição contratual ao comprador, nos termos do disposto no artº 424º do Código Civil; Ainda no mesmo sentido, nos casos em que não foi o vendedor do edifício destinado a longa duração quem o construiu, o regime jurídico só pode se este: o comprador exige responsabilidade pela reparação dos defeitos ao vendedor; o vendedor do edifício tem que exigir a responsabilidade ao empreiteiro pela reparação desses defeitos, de harmonia com o disposto no artº 1225º do Código Civil. No caso sob apreciação, já não é possível reclamar defeitos de construção à insolvente, nomeadamente pela renúncia (tácita) operada pela Banco 2..., quando convidada a pronunciar-se no processo executivo em que lhe foi adjudicado o imóvel, bem assim pelo decurso do prazo da transmissão da propriedade. O que também se encontra vedado ao atual proprietário que adquiriu a propriedade pela transmissão operada pela Banco 2.... Verifica-se a impossibilidade de se proceder à receção definitiva da empreitada, uma vez que, a insolvente já não o pode fazer por não ter qualquer disposição sobre o imóvel e a atual proprietária também não dispor de vínculo jurídico contratual que o permita fazer. Estão verificados todos os pressupostos para que se considere cessada a garantia prestada pela reclamante e em consequência restituída a caução prestada no âmbito do contrato de empreitada do edifício onde a insolvente desenvolveu a sua atividade até à declaração de insolvência. Registe-se ainda que, na pendência da insolvência nenhuma reclamação foi apresentada relativamente á existência de defeitos de construção e à necessidade da sua eliminação pela insolvente, que por sua vez, justificasse a reclamação da reclamente. C. Assim, deve a decisão singular ser substituída por acórdão que conheça e defira o peticionado pelo(a) Reclamante. Pedido Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossa Excelência doutamente suprirá, requer-se a V. Exa. que se digne submeter a presente reclamação à Conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do Código de Processo Civil, devendo a decisão singular ser substituída por Acórdão que julgue o recurso procedente.» Os autos foram aos vistos dos excelentíssimos adjuntos. II - Questões a decidir: Nos termos do disposto nos artºs 608º, nº2, 609º, nº1, 635º, nº4, e 639º, do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas que o tribunal deve conhecer oficiosamente, não sendo admissível o conhecimento de questões que extravasem as conclusões de recurso, salvo se de conhecimento oficioso. A questão a decidir traduz-se em apurar se deverá ser extinta a caução prestada e se deve ser restituída à recorrente. Factos provados: Os factos provados com relevância para a decisão do presente recurso são os constantes do relatório desta decisão.IV - Do Mérito do Recurso: Luís Pestana de Vasconcelos, in “Direito das Garantias”, Almedina, 3ª edição, página 81, refere o seguinte a propósito da caução: “Num sentido bastante genérico, a caução identifica-se praticamente com a garantia especial das obrigações. Nessa medida, tanto pode consistir numa caução um penhor como uma fiança (artº 623º). No âmbito do Código Civil, ela diz respeito às garantias que por força da lei (artº 623º), de decisão judicial ou negócio jurídico (artº 624º) são autorizadas ou impostas “para assegurar o cumprimento de obrigações eventuais ou de amplitude indeterminada. Vejamos então. São dois os grupos de casos de caução regulados por lei. Em primeiro lugar, temos a caução imposta ou autorizada por lei. Na eventualidade de alguém ser obrigado (p. ex.: arts. 649º, 704º, nº 3, 733º do CPC) ou autorizado (p. ex.: arts. 614º, nº 2, 648º) por lei a prestar caução sem que se tenha determinado a espécie que ela deve revestir, admite-se que ela possa ser prestada por meio de depósito em dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária (artº 623º, nº 1). Se não for possível prestar a caução recorrendo a algum dos metais referidos, permite-se que ela possa ser prestada através de fiança que não bancária, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão (artº 623º nº 2). Não havendo acordo entre os interessados, caberá ao tribunal apreciar a idoneidade da caução (artº 623º, nº 3). Em segundo lugar, a lei regula a caução que alguém seja obrigado ou autorizado por negócio jurídico a prestar e aquela que for imposta por tribunal (p. ex. arts. 107º, 620º). Permite-se amplamente que esta seja prestada por qualquer garantia, real ou pessoal (artº 624º, nº 1).” No mesmo sentido, Luís Menezes Leitão in “Garantia das Obrigações”, Almedina, 4ª edição, páginas 91-92, refere que “Um caso especial de garantia que constitui uma figura genérica que pode ter como conteúdo outras garantias específicas, consiste na prestação de caução. A prestação de caução, referida nos arts. 623º e ss do Código Civil, resulta de uma obrigação ou autorização conferida por lei, decisão judicial ou negócio jurídico e tanto pode concretizar-se através de garantias pessoais como através de garantias reais. A caução consiste assim em toda e qualquer garantia que, por lei, decisão judicial ou negócio jurídico, é imposta ou autorizada para assegurar o cumprimento de obrigações eventuais ou de amplitude indeterminada. Em termos processuais, a prestação de caução corresponde a um processo especial regulado nos arts. 981º e ss. do CPC, aplicável quer a prestação de caução seja exigida (artº 981º do CPC) quer seja espontaneamente oferecida (artº 988º CPC). (…) Relativamente à caução de fonte judicial, ela aparece-nos referida nos arts. 107º, 620º, 707º, 1898º, 2236º, e 2246º, surgindo a caução de fonte negocial sempre que as partes a estipulem, ao abrigo da sua autonomia privada.” Como resulta dos autos, foi acordado entre as partes que o contrato seguiria o regime do então vigente DL nº 59/99 de 2 de março (entretanto revogado pelo DL nº 18/2008, de 29 de janeiro). Na empreitada celebrada, e de relevante para a decisão deste recurso, foi acordado entre as partes: Disposições e Cláusulas pelas quais se rege a empreitada: Na execução dos trabalhos e fornecimentos abrangidos pela empreitada e na prestação dos serviços que nela se incluem, observar-se-ão: As cláusulas do contrato e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem parte integrante; O DL n.º 59/99, de 2 de Março e a restante legislação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; 1.1.2. Para os efeitos estabelecidos na alínea a) da Cláusula 1.1.1. consideram-se integrados no Contrato o Projecto, este Caderno de encargos, a Proposta do Empreiteiro e, bem assim, todos os outros elementos e documentos que sejam referidos no título contratual ou neste Caderno de encargos.” Foi ainda acordado, relativamente à caução: Caução: O valor da caução é de 5% do preço total do contrato e será prestado por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária, ou ainda por seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário e de acordo com os modelos constantes do anexo a este caderno de encargos. O depósito em dinheiro ou em títulos será efectuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem da entidade que for indicada pelo dono da obra, devendo ser especificado o fim a que se destina.” Por seu turno, relativamente à receção e liquidação da obra, garantias e restituição dos depósitos e quantias retidas e extinção da caução, foi contratualmente acordado o seguinte: RECEPÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA OBRA: Recepção Provisória: Logo que a obra esteja concluída ou que, por força do contrato, parte ou partes dela possam ou devam ser recebidas separadamente, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito da recepção provisória, nos termos dos artigos 217.º e seguintes do DL n.º59/99, de 2 de Março. Verificando-se pela vistoria realizada que existem trabalhos que não estão em condições de ser recebidos, considerar-se-á efectuada a recepção provisória em toda a extensão da obra que não seja objecto de deficiência. Prazo de Garantia: O prazo de garantia é de cinco anos contados a partir da data da recepção provisória. Caso tenham ocorrido recepções provisórias parcelares, o prazo de garantia fixado na cláusula anterior é igualmente aplicável a cada uma das partes da obra que tenham sido recebidas pelo dono da obra. Obrigações do empreiteiro durante o Prazo de Garantia: Durante o prazo de garantia o empreiteiro é obrigado a fazer, imediatamente e à sua custa, as substituições de materiais ou equipamentos e a executar todos os trabalhos de reparação que sejam indispensáveis para assegurar a perfeição e o uso normal da obra nas condições previstas. Exceptuam-se do disposto da cláusula anterior as substituições e os trabalhos de conservação e de reparação que derivem do uso normal da obra ou de desgaste e depreciação normais consequentes da sua utilização para os fins a que se destina. Recepção definitiva Findo o prazo de garantia e por iniciativa do dono da obra ou a pedido do empreiteiro, proceder-se-á a nova vistoria de todos os trabalhos da empreitada. Se pela vistoria se verificar que as obras não apresentam deficiências, deteriorações, indícios de ruína ou de falta de solidez pelos quais deva responsabilizar-se o empreiteiro, proceder-se-á à recepção definitiva. Serão aplicáveis à vistoria e ao auto de recepção definitiva os preceitos correspondentes da recepção provisória. Restituição dos Depósitos e Quantias retidas e Extinção da Caução: Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituídas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-á, pela forma própria, a extinção da caução prestada. A demora superior a 22 dias na restituição das quantias retidas e na extinção da caução, quando imputável ao dono da obra, dá ao empreiteiro o direito de exigir juro das respectivas importâncias, calculado sobre o tempo decorrido desde o dia seguinte ao do decurso daquele prazo, com base na taxa mencionada no n.º1 do artigo 213.º do DL n.º59/99, de 2 de Março. No caso de caução prestada por depósito em dinheiro e de reforço de garantia em numerário nos termos do artigo 211.º do DL n.º59/99, de 2 de Março, a restituição compreenderá, além do capital devido, os juros entretanto vencidos. É título bastante para a extinção das cauções a apresentação junto das entidades que as emitiram de duplicado ou cópia autenticada do auto de vistoria previsto no n.º1 do artigo 227.º do DL n.º59/99, de 2 de Março. Quando o prazo de garantia for estipulado no caderno de encargos, este fixará igualmente o prazo, nunca superior ao previsto neste artigo nem para além da recepção definitiva, em que será promovida a extinção da caução prevista no presente artigo.” Como flui do supra exposto, as partes acordaram a prestação de caução, a forma da mesma, o prazo respetivo e a forma de extinção. Todas estas questões são resolvidas com base no contrato, ao abrigo da autonomia privada. O que o contrato não resolve é a questão da subsistência da garantia em caso de alienação a terceiro, questão que constitui o objeto deste recurso. Apreciemos, então, a bondade do recurso interposto à luz das considerações supra expostas, tendo presente que na análise e decisão do recurso importa não confundir questões com argumentos, razões ou motivos explanados pelo apelante em defesa da sua posição, razão pela qual não há que dar uma resposta individualizada a todas as alíneas das conclusões de recurso. Importa começar por referir que nada foi alegado sobre o conteúdo do contrato de compra e venda entre a recorrida “EMP01..., Unipessoal, Lda.”, e o terceiro adquirente do imóvel. Vale o exposto por dizer que se fica sem saber se houve algum acordo expresso, paralelo à transmissão da coisa, relativamente à cessão da posição contratual da empreitada e garantia da mesma. Por outro lado, o terceiro adquirente do imóvel não interveio nos autos, não é parte no processo, pelo que não pode neste caso ser objeto de uma decisão relativa a um processo em que não é parte. Mais, admitindo que não tenha havido a referida cessão da posição contratual da empreitada e garantia da mesma, sempre a requerente/recorrente seria responsável perante o adquirente do imóvel pelos defeitos da obra, nos termos do artº 1225º, nº 4, do Código Civil. É certo que, caso a caução não tenha sido transmitida, a mesma manteve-se na esfera jurídica da “EMP01..., Unipessoal, Lda.”, pelo que não pode ser acionada diretamente pelo terceiro adquirente, mas tão só pelo vendedor. Como supra se referiu, o terceiro adquirente não interveio nos autos. Inexiste qualquer acordo entre as partes contratantes e o terceiro adquirente no sentido da extinção da garantia. Tal não obsta, todavia, e em tese, à extinção da caução. Com efeito, e nos termos que supra se transcreveram, os termos de prestação da caução, duração e extinção da mesma foram contratual e detalhadamente acordados. Foi assim acordado que o prazo da garantia seria de 5 anos (cláusula 12.2.1) contados a partir da data da receção provisória. Foi ainda acordado que a caução se extinguiria feita a receção definitiva de toda a obra serão restituídas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-á, pela forma própria, a extinção da caução prestada. - cfr. cláusula 12.6.1. A questão que então se coloca é a de saber se se verificaram as condições determinantes do referido prazo de 5 anos, ou seja, se houve receções parcelares da obra, se houve receção definitiva e se decorreram os 5 anos sobre a(s) mesma(s). Compulsados os autos, verifica-se que no requerimento apresentado nos autos pela caucionante, ora recorrente, em 1 de julho de 2024, referência citius 49362586, a pedir a extinção da execução, nada foi alegado (e consequentemente, nada está provado) sobre a receção da obra, provisória ou definitiva. De igual forma, no requerimento apresentado nos autos pela caucionante em 18 de fevereiro de 2025, referência citius 51405677, também nada foi alegado (e consequentemente, também, nada está provado) sobre a receção da obra, provisória ou definitiva. Verifica-se, assim, que inexistem factos que permitam concluir pelo decurso do prazo da garantia e consequente extinção, nada tendo sido alegado na reclamação para a conferência que invalide o supra exposto, sendo certo que, repete-se, nos requerimentos formulados na 1ª instância a pedir a extinção da execução não foram alegados factos suscetíveis de conduzir à extinção da caução. Em síntese conclusiva: A venda do imóvel a um terceiro não implica a imediata extinção por inutilidade superveniente da lide da caução prestada; mesmo que nada haja sido acordado, aquando da venda a um terceiro, sobre a caução prestada, não havendo, portanto, cessão contratual da mesma, o terceiro adquirente continuaria a beneficiar da garantia conferida pelo artº 1225º, nº 4, do Código Civil, ainda que não possa acionar diretamente a caução; nos termos contratualmente acordados, e inexistindo nos autos qualquer acordo entre as partes contratantes e o terceiro adquirente no sentido da extinção da garantia, esta última dependeria da alegação e prova do decurso do prazo da garantia, 5 anos sobre a receção definitiva da obra. Improcede, assim, o recurso interposto. Dispositivo: Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando o despacho recorrido. Custas pela recorrente - artº 527º, nº 1 e 2 do CPC. Notifique. Guimarães, 17 de setembro de 2026. Relator: Fernando Barroso Cabanelas. 1ª Adjunta: Maria Gorete Morais 2º Adjunto: Gonçalo Oliveira Magalhães.