0350954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0350954
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035674
Nr Documento: RP200305260350954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/168ad6f427ec3a0880256dbe003ab08eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350954.F1
Sumário
Tendo-se decidido com trânsito em julgado não admitir a junção aos autos de determinados documentos, não poderá mais tarde, com base no artigo 523, n.2, do Código de Processo Civil, admitir-se a junção daqueles mesmos documentos.