9510351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510351
Acórdão
Descritores: Furto de veículo, Receptação, Caso julgado, Despacho de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019270
Nr Documento: RP199610239510351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4380a23c66aacc598025686b0066d7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510351.7A
Sumário
I - Tendo sido pronunciados como co-autores do crime de furto de veículo automóvel vários arguidos entre os quais o que recorre do despacho de pronúncia, com fundamento na excepção de caso julgado, consistente em já ter sido apreciado noutro processo o crime de receptação relativamente ao mesmo veículo, cujo furto era aí imputado não ao recorrente mas a um dos co-autores ora pronunciados, não se verifica tal excepção porquanto, não ficou decidido nesse processo, que o recorrente não praticou o furto desse veículo que lhe é imputado no despacho de pronúncia recorrido.