0020499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020499
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade extra contratual, Juros de mora, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029337
Nr Documento: RP200005230020499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3082b9637b58f2738025695f0037a380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020499.F1
Sumário
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito ou pelo risco, constituindo-se o devedor em mora desde a citação, no caso daquele ser condenado numa indemnização a liquidar em execução de sentença os respectivos juros de mora desta acção contam-se a partir da data daquela citação. Tem-se como adequada a indemnização de 20.000.000$00 por danos patrimoniais atribuída à lesada que ao tempo do acidente de viação tinha 22 anos de idade, auferia o salário mensal, como actriz amadora, de 275.000$00 acrescido de subsídio de férias e de Natal, ficou afectada da incapacidade permanente de 19% para o trabalho, incidindo a mesma, de modo preponderante, nos membros inferiores, o que lhe reduz o leque de personagens que podia representar naquela actividade em que se queria profissionalizar, quando lhe é exigido esforço, em especial no caso da necessidade de se ter de colocar de cócoras. Tem-se como adequada a fixação de 3.000.000$00 por danos não patrimoniais, porque além da lesada ser vítima de acidente para o qual não concorreu, foi submetida a três intervenções cirúrgicas em hospital onde esteve internada; sofreu graves lesões em várias partes do corpo; ficou com cicatrizes no queixo e junto à boca; duas de 6 centímetros na nádega direita; duas na nádega esquerda, uma com 7,5 centímetros e a outra com 5 centímetros; uma de 14 centímetros na coxa direita e outra de 13,5 centímetros na coxa esquerda; inibe-se de se expor ao sol na praia e na piscina, o que gostava de fazer, tendo de usar vestuário que cubra as cicatrizes e continua a ter dores aquando das mudanças de tempo.