0044694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0044694
Acórdão
Descritores: Prazo, Prescrição, Interrupção da prescrição, Reconvenção, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028687
Nr Documento: RL200010040044694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d5088cb4ba7a9d7802569ba004e0207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0044694.E6
Sumário
I -º O prazo de prescrição dos créditos laborais - todos os direitos ou créditos resultantes do contrato de trabalho - previsto no nº 1 do art. 38º da L.C.T., que tem natureza de Lei especial, conta-se decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou, de facto, o contrato de trabalho, independentemente da forma de cessação ser lícita ou ilícita, válida ou nula, pois a partir dessa altura o trabalhador deixou de estar sob a dependência económica e subordinação jurídica da entidade patronal. II - A interrupção do prazo de prescrição e aplicação do nº 3 do art. 327º do C.C. só faria sentido, se as causas fossem idênticas e se, por motivo não imputável ao A., a R. tivesse sido absolvida da instância na primeira acção. III - No domínio do direito do processo de trabalho (art. 33º, nº 1 do CPT/81 e art. 30º nº 1 do CPT/99), ao contrário do que sucede no processo civil (art. 274º, nº 2 a) do CPC), não é admissível reconvenção com base no facto jurídico que serve de fundamento à defesa.