012805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012805
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pres da Cm de Gondomar
Recorridos: Lima , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023349
Nr Documento: SA119871013012805
Data de Entrada: 20/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6bada6af04a4ec7802568fc00377cd5
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso, por não revestir a natureza de acto definitivo e executorio, o despacho de um Presidente da Camara Municipal que, ao abrigo e sob invocação de delegação juridicamente inexistente, ordena a realização de obras em predio situado no respectivo concelho.
