047891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047891
ACORDAO
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Prova, Processo comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056998
Nr Documento: SA120011211047891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcf6f3029111dc5980256b2e003c70c8
Sumário
Na acção para reconhecimento de direito, havendo factos controvertidos que envolvam actividade probatória incompatível com uma decisão imediata, deve seguir-se a tramitação prevista nos artigos 70º n.º 2 e 71º e seguintes da LPTA.
