0701/22.2BEAVR-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0701/22.2BEAVR-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Processo cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31314
Nr Documento: SA1202309070701/22
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c22f3cf3e09deb80258a28004bba98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0701.22.2BEAVR.A.68
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear não é de importância fundamental.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. MUNICÍPIO DE AVEIRO - demandado neste processo cautelar - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - datado de 02.06.2023 - que, negando provimento à sua «apelação» e à da contra-interessada - A..., LDA - confirmou o decidido na sentença do TAF de Aveiro - de 24.02.2023 -, ou seja, a decisão de suspender a eficácia dos «despachos de 18.03.2022 e 19.08.2022» proferidos pela Vereadora do Pelouro de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Aveiro [CMA]. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. Os ora recorridos - AA, BB, CC, DD, EE e FF - contra-alegaram defendendo a «não admissão do recurso de revista» por falta de preenchimento dos seus pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social «se revista de importância fundamental» ou quando a admissão do recurso seja «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Os requerentes cautelares - AA, BB, CC, DD, EE, e FF - demandaram o MUNICÍPIO DE AVEIRO e a contra-interessada A..., LDA., visando o decretamento da «suspensão de eficácia» dos despachos da «Vereadora do Pelouro de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Aveiro», datados de 18.03.2022 e de 19.08.2022 que, e respectivamente, aprovou o projecto de arquitectura e os projectos de especialidades de uma residência para estudantes universitários. Os tribunais de instância - TAF de Aveiro e TCAN - a uma só voz concederam a providência cautelar requerida, considerando preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris e, ainda, que a tal não se opunha a ponderação de interesses e danos a que a lei obriga - artigo 120º, nº1 e nº2, do CPTA. No que concerne ao fumus boni juris foi entendido - perfunctoriamente - que tais despachos violavam os «artigos 40º, alíneas d) e e), 108º e 109º, do RPDM de Aveiro». Diz-se, a este respeito, que o projecto em causa prevê um acesso rodoviário ao prédio a edificar que, não obstante coincidir em parte com caminho pré-existente, apresenta características que permitem configurá-lo como um novo acesso porque é alterada a sua configuração em termos de largura da via existente e sua pavimentação em betuminoso, passando de trilho de acesso ao parque, a pé e de bicicleta, a arruamento de acesso ao edifício a construir, destinado a trânsito rodoviário, traduzindo-se num uso não permitido em espaço verde urbano, nos termos dos artigos 108º e 109º do RPDM de Aveiro, e subsumível na situação de incompatibilidade de usos prevista na alínea d) e na alínea e) do artigo 40º do mesmo. No fundo, entenderam que do juízo provisório que lhes competia fazer sobre o mérito da pretensão deduzida na acção principal, resultava a probabilidade de uma decisão favorável aos aí autores. De novo o demandado, e apelante, MUNICÍPIO DE AVEIRO, discorda, e pede «revista» do acórdão do tribunal de apelação apontando-lhe «erro de julgamento de direito» no tocante a uma questão que considera de «importância fundamental»: - se a execução de infra-estruturas públicas - mormente viárias, mas não só - deve ou não ser limitada pelo uso dominante previsto - para a pertinente parcela de terreno - em atinente «instrumento de gestão territorial». Defende que não, e que ao assim não ter entendido, o acórdão recorrido incorreu em errada interpretação e aplicação dos artigos 40º, alíneas d) e e), 108º e 109º, do RPDM de Aveiro, 10º, nº1, da Lei nº31/2014, de 30.05, 74º, 96º e 99º, do DL nº80/2015, de 14.05, 12º, nº3, 24º, nº2, do Decreto Regulamentar nº15/2015, e, ainda, 9º, nº3, do CC. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita tal apreciação, impõe-se a esta «Formação de Apreciação Preliminar» a decisão de não admitir a presente «revista», e isto pelas razões nucleares que, sucintamente, passaremos a elencar, não deixando de sublinhar, também, a auréola de «bom direito» que dimana de uma decisão unânime proferida, já, por quatro juízes. Desde logo, a decisão proferida pelo juiz cautelar sobre o mérito jurídico da pretensão deduzida no processo principal constitui uma decisão resultante de apreciação sumária e provisória, que poderá ser invertida no âmbito do julgamento nesse processo, sendo certo que a intervenção do tribunal de revista está vocacionada para proferir decisões definitivas sobre os respectivos litígios. Daí que esta Formação venha a sublinhar, com frequência, o carácter excepcional das revistas sobre decisões cautelares, impondo um maior rigor na sua admissão, e reservando esta, sobretudo, para «questões que digam respeito a aspectos específicos do regime jurídico da tutela cautelar», ou ainda quando contendam «com situações de relevância comunitária particularmente intensa» ou com «a inobservância de princípios processuais fundamentais». Ora, a questão nuclear que o município recorrente pretende ver apreciada pelo «tribunal de revista» foge a estes parâmetros, traduzindo-se antes na questão de mérito que vivifica a acção principal. E constata-se, ainda, que a presente pretensão de revista também não se justifica em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito dado que, para além do que já dissemos sobre a natureza precária do decidido sobre o mérito jurídico do litígio principal, o certo é que a apreciação feita pelos tribunais de instância se mostra lógica e coerente, e assenta numa aplicação da lei que não se mostra aparentemente errada, a justificar a intervenção excepcional do tribunal de revista. Ademais, a «questão» vem eivada de contornos muito concretos que, associados à natureza provisória do sobre ela decidido, lhe retiram importância fundamental em termos de relevância jurídica ou social. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo MUNICÍPIO DE AVEIRO. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.