26/08.6TALLE-D.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 26/08.6TALLE-D.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Caso julgado, Novos factos, Novos meios de prova, Pena acessória, Pena de expulsão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Maia CostaPereira Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5e1b9db9ea464cc80257abe003e4ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:26.08.6TALLE.D.S1.8A
Sumário
A lei adjectiva penal, através do instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional e regulado nos arts. 449.º do CPP, permite, nas situações ali rigorosamente definidas, a revisão da sentença penal transitada em julgado. O recorrente baseia o seu pedido de revisão na ocorrência de facto posterior à sua condenação que obsta à execução da pena acessória de expulsão que lhe foi imposta, qual seja o nascimento de 1 filho, sobre o qual alega exercer o poder paternal e a quem assegura o sustento e a educação, com residência em território nacional. Contudo, no caso vertente não se verifica a situação de proibição de expulsão invocada como fundamento do pedido de revisão. Efectivamente, o recorrente não assegura nem está em condições de assegurar o sustento e a educação do filho, visto que se encontra preso, sustento e educação que, segundo alega no próprio articulado de interposição de recurso, são por si assegurados através da sua mãe, actualmente residente nos EUA. IV -Como se consignou na decisão do STJ que denegou ao recorrente o 1.º pedido de revisão, só no caso de o cidadão estrangeiro ter efectivamente a seu cargo o filho menor é que se justifica que seja dada prevalência ao direito de o filho menor não ser afastado do progenitor. V - Não tendo o recorrente efectivamente a seu cargo o filho menor, certo é que o pedido de revisão apresentado não pode proceder.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, cidadão cabo-verdiano, devidamente identificado nos autos, interpôs recurso extraordinário de revisão da sentença que o condenou no processo comum n.º 26/08.0TALLE, do 2º Juízo Criminal de Loulé, na pena conjunta de 4 anos e 4 meses de prisão e na pena acessória de expulsão por 8 anos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e de dois crimes de condução de veículo com motor sem habilitação legal. Na motivação apresentada formulou as seguintes conclusões: O ora arguido foi condenado nestes autos, além da pena principal, a uma pena acessória de expulsão do território nacional, com interdição de entrada por 8 (oito) anos. No dia 08 de Julho de 2010 o arguido foi pai de uma criança fruto da relação entre o arguido e a sua companheira. O menor, de nacionalidade Cabo-verdiana, com quinze meses, vive com a sua mãe na Amadora, sendo ambos titulares de Autorização de Residência. Requerida a Revisão da Sentença do arguido no que toca à expulsão, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu no sentido de não se encontrarem preenchidos os requisitos do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e por isso, não retirar a medida de expulsão. O argumento decisivo passou pelo facto de o arguido não exercer efectivamente o poder paternal, assegurando o sustento e a educação. Não obstante, entendeu aí o Supremo Tribunal de Justiça que as situações podem ser mutáveis e que poderão ser revistas quando manifesta “injustiça” se verifica, originada por um facto superveniente aos então tidos em conta. O arguido, na altura, não contribuía com qualquer sustento para o menor, ainda que manifestasse claro sentido de o fazer quando saísse da prisão. Hoje, o ora arguido, como pai, exerce de facto o poder paternal sobre o menor, estando o mesmo a seu cargo, ainda que limitado pela reclusão. Reúne todos os esforços para auxiliar a companheira e mãe do menor seja a nível financeiro, ainda que por intermédio da mãe, dando quantias que lhe são possíveis, seja mantendo o máximo de contacto entre os três, nas visitas. Tanto o arguido como a sua companheira vivem como se de cônjuges se tratassem, não obstante a situação prisional daquele, sendo o núcleo familiar constituído por eles e o filho BB. Ainda que se julgasse absolutamente desnecessário, requereu-se a regulação do poder paternal do menor de forma junto do Tribunal de Família e Menores da Amadora e se tornar formalmente vinculativa. A referida acção foi considerada improcedente por se dar como provado que não há ruptura familiar e por isso o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. Assim, o arguido contribui efectivamente para o sustento do menor, assegurando a sua educação e exercendo o poder paternal, estando todas as decisões respeitantes ao menor a cargo de ambos os progenitores, sem excepção alguma. Como refere o artigo 135.º, alínea c), da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, o arguido é “inexpulsável” por preencher todos os requisitos exigidos. Expulso, ficará o arguido impedido de conviver com o seu filho e a mãe do mesmo, a sua companheira, afastando-se deliberadamente um pai de uma família. Este limite legal, por isso mesmo, baseia-se nos artigos 33.º, n.º 1 e 36.º, n.º 6, ambos da Constituição da República Portuguesa. Por estamos perante um facto novo – situação de “inexpulsão” –deverá a decisão ser revista no que a este aspecto concerne de forma a que seja revogada a medida de expulsão do território nacional. Na resposta apresentada o Ministério Público alegou: No anterior recurso extraordinário de revisão que interpôs da condenação nos autos, na pena acessória de expulsão, o requerente fundamentando a sua pretensão no disposto no artigo 449º nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal, invocou o disposto no artigo 135º alínea b) da Lei nº 23/2007 de 04 de Julho. Defende agora a existência da excepção à expulsão prevista na alínea c) do mesmo diploma legal. Determina o referido artigo 135º, alínea c) da Lei nº 23/2007 de 4 de Julho, que não podem ser expulso do País os cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação. Considerou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 24/03/2011 proferido no Proc. nº 26/09.6TALLE-A.S1 – 5ª secção que denegou a revisão da sentença pretendida pelo recorrente, “Por imperativo constitucional e até por determinação legal, as razões de interesse e ordem pública que servem de fundamento à pena acessória de expulsão do território nacional devem ceder perante o interesse na conservação da unidade familiar. Para tanto, necessário é que o condenado tenha efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal. (…) Ora, como resulta do próprio requerimento, o cidadão AA não tem efectivamente o menor BB a seu cargo. É o próprio, recorrente a afirmá-lo “Mas logo que cesse a sua condição de detido, o arguido participará para o sustento e terá seu cargo o menor BB, como a própria lei portuguesa o impõe”. Tal declaração de intenção não é, de modo algum, suficiente. Só no caso de o cidadão estrangeiro ter efectivamente a seu cargo o filho menor é que se justifica que seja dada prevalência ao direito de o filho menor não ser afastado do progenitor. (…) A situação não muda no caso de o menor residente em Portugal ser cidadão de Estado terceiro, pois, para se verificar a excepção à expulsão é necessário que o cidadão estrangeiro susceptível de ser expulso exerça um efectivo poder paternal, assegurando ao menor sustento e educação. (…)” Ora afigura-se que continua a não se verificar o exercício do poder paternal do menor, com o alcance e conteúdo exigidos na alínea c) do referido artigo 135º da Lei 23/2007 de 4 de Julho. Efectivamente, não se basta a lei com o exercício meramente formal do poder paternal. Antes é exigido o exercício efectivo de tal poder onde se compreende o sustento e educação do menor. No caso vertente, encontrando-se o recorrente detido e não tendo alegado a existência de recursos económicos próprios independentes do trabalho, ou fortuna pessoal, carece desde logo de sentido a afirmação de que o menor se encontra a seu cargo. Por outro lado, não fornece o recorrente qualquer contribuição para o sustento do menor. Assim decorre da sua afirmação de que “reúne todos os esforços” para auxiliar a mãe do menor, ainda que por intermédio da mãe. Entende-se pois não se mostrar verificado o requisito previsto na alínea c) do artigo 135º da Lei 23/2007 de 4 de Julho invocado pelo recorrente, que obstaculizaria à sua expulsão. Daí que se conclua, que nenhum facto novo com a virtualidade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação na pena acessória de expulsão, foi trazido aos autos pelo recorrente. Termos em que, carecendo de fundamento valido, deverá a pretendida revisão ser negada. O Exmo. Juiz prestou informação sobre o mérito do recurso na qual também se manifesta no sentido da inexistência de fundamento válido para a procedência do recurso, sob a afirmação de que, conforme resulta dos autos, o recorrente AA não exerce efectivamente o poder paternal sobre o menor BB, seu filho, visto que não providencia pelo sustento e educação do menor. Nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: «O arguido AA de nacionalidade caboverdiana a quem foi determinada a expulsão do território nacional pelo período de 8 anos por acórdão proferido pelo circulo de Loulé de 30/6/2009, vem interpor novo recurso extraordinário de revisão da parte da decisão condenatória que determinou a expulsão. O Supremo Tribunal de Justiça por acórdão de 24/3/2011 havia denegado essa revisão, e o arguido vem juntar prova de factos susceptíveis de justificar agora a revisão. Em complemento da promoção que preliminarmente proferimos e que obteve o deferimento do Exmo. Conselheiro Relator, parece-nos que já estarão reunidos os pressupostos mínimos para ser concedida ao arguido AA, a revisão da decisão condenatória quanto à sua expulsão com afastamento do território nacional. O arguido/recorrente no seu recurso de revisão apresentado veio juntar o que considerou fundamentos para agora preencherem os requisitos p. no artº 135º da lei 23/2001 – exercer o poder paternal, através da ajuda de sustento e educação do filho nascido após a decisão condenatória, o que havia sido decisivo para não lhe ser concedido provimento à revisão pelo douto acórdão do STJ de 24/3/2011. O recurso extraordinário de revisão, direito também reconhecido constitucionalmente no nº 6 do artº 29º da Constituição, apresenta-se como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material (in Recursos em Processo Penal, Simas Santos e Leal Henriques, 163). Os fundamentos do recurso de revisão p. no art. 449º, nº 1, continuam a abranger a descoberta de novos factos ou meios de prova que per si ou combinados com os que constam na decisão, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. d)). Os factos apresentados e referidos pelo arguido AA e suscitados pelo douto acórdão do STJ atrás referidos, foram confirmados pelo envio mensal de uma importância de 300€/250 USA pela mãe do arguido, avó paterna do menor BB, uma vez que o seu nascimento já está certificado pelo assento/documento. Por outro lado a mãe do menor DD e o menor, semanalmente visitam o arguido desde 8/10/2010 no Estabelecimento Criminal de Sintra, sendo assim estabelecidos laços entre pai, mãe e filho. Parece-nos que estes factos, preencherão a falta de fundamentação de pressupostos referidos no anterior acórdão do STJ, suscitando graves dúvidas sobre a condenação de expulsão de Portugal para Cabo Verde, do arguido AA, como já dissemos. “Não sendo a pena acessória de expulsão do território nacional um efeito automático da condenação (art. 65º do CP), deve ser reconhecida a possibilidade de o recurso de revisão ser limitado à imposição dessa pena acessória, quando os novos factos ou elementos de prova, se tivessem sido produzidos em audiência, justificassem que a expulsão não teria sido decretada” (Ac. de 12.01.2006, entre outros neste mesmo sentido). O acórdão do Círculo Judicial de Loulé que aplicou a pena acessória de expulsão foi proferido em 30/7/2009, e posteriormente o menor BB , nasceu em 8/6/2010 quando o seu pai e arguido AA já se encontrava preso, mas cuja paternidade assumiu e foi registada em 18/10/2010 (fls. 52 e 53 do apenso). Nestas circunstâncias tornava-se “impossível” a qualquer arguido preso cidadão normal (sem meios de subsistência extraordinária) exercer directamente o poder paternal sustentar e educar um filho. Por isso a ajuda que a avó paterna – CC proporcionou primeiro como trabalhadora em Portugal e agora como emigrante nos EUA, substituíram a correspondente obrigação do seu filho, arguido AA e pai do seu neto. E a visita semanal ao arguido da DD com o filho BB, demonstram que ambos, pai e mãe, pretendem educar e acompanhar o menor que neste momento pouco mais tem que 2 anos, mas que já começará a ter ligações afectivas com o pai que passou a ter ligações familiares em Portugal ao contrário do que acontecia em 2009, e era referido no acórdão condenatório. Se no momento da aplicação a pena acessória foi a mesma considerada justa pelos Mmos Juízes Julgadores, parece-nos já o não ser no momento mais próximo da sua execução, por terem sido alterados os pressupostos sobre a família que entretanto se criou em Portugal, com o nascimento de um filho. Foram pois alterados os fundamentos da aplicação da pena acessória de expulsão – ser estrangeiro, residente em Portugal, onde entretanto nasceu um filho a que indirectamente presta ajuda de subsistência e que directamente, também exerce o poder paternal, no seguimento do já doutamente decidido na fundamentação do douto acórdão do STJ que indeferiu a sua pretensão de recurso extraordinário de revisão. Assim e por tudo isto somos do parecer que poderá/deverá ser autorizada a revisão para novo julgamento, do acórdão condenatório quanto à pena acessória de expulsão, tal como foi requerido pelo arguido AA». Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir. AA vem uma vez mais interpor recurso extraordinário de revisão da sentença que o condenou na pena de 4 anos e 4 meses de prisão e na sanção acessória de expulsão do território nacional por 8 anos , com o fundamento de que após a prolação daquela decisão teve um filho, fruto da sua relação com DD, o qual reside em Portugal, sobre o qual exerce o poder paternal e a quem assegura o sustento e a educação, ainda que com as limitações decorrentes da sua reclusão, situação que, de acordo com o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei n.º 23/07, de 4 de Julho), constitui impedimento à sua expulsão – alínea c) do artigo 135º. A lei adjectiva penal, através do instituto da revisão, constitucionalmente consagrado, regulado nos artigos 449º e seguintes, do Código de Processo Penal, tendo em vista a reposição da verdade e da justiça, permite, nas situações ali rigorosamente definidas, a revisão da sentença penal transitada em julgado. Tais situações são: Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis como os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126º; Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça. O recorrente AA baseia o seu pedido de revisão na ocorrência de facto posterior à sua condenação que obsta à execução da pena acessória de expulsão que lhe foi imposta, qual seja o nascimento de um filho, sobre o qual alega exercer o poder paternal e a quem assegura o sustento e a educação, com residência em território nacional. Este Supremo Tribunal já se pronunciou sobre a admissibilidade/inadmissibilidade de revisão de sentença com suporte naquele fundamento, não sendo coincidentes as posições e decisões assumidas. Enquanto que nos acórdãos de 17 de Abril de 2008 e de 2 de Maio de 2012, proferidos nos Processos n.ºs 4840/07 e 779/05.3GBMTA-G.S1, entendeu como admissível o recurso de revisão, enquadrando aquele fundamento na alínea d) do n.º 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal (novos factos), nos acórdãos de 9 de Junho de 2010, de 17 de Fevereiro de 2011 e de 27 de Outubro de 2011, proferidos nos Processos n.ºs 2681/97.1PULSB-A.S1, 66/06.0PJAMD-A.S1 e 131/07.6PJAMD-C.S1, julgou inadmissível a revisão. Independentemente da assunção de qualquer uma daquelas posições a verdade é que no caso vertente não se verifica a situação de proibição de expulsão invocada pelo recorrente como fundamento do pedido de revisão. Com efeito, o recorrente AA não assegura nem está em condições de assegurar o sustento e a educação do filho, visto que se encontra preso, sustento e educação que, segundo alega no articulado de interposição de recurso, são por si assegurados através de sua mãe, actualmente residente nos EUA, que mensalmente envia dinheiro à sua companheira e mãe do menor DD. Como se consignou na decisão deste Supremo Tribunal que denegou ao recorrente o primeiro pedido de revisão, só no caso de o cidadão estrangeiro ter efectivamente a seu cargo o filho menor é que se justifica que seja dada prevalência ao direito de o filho menor não ser afastado do progenitor. Não tendo o recorrente efectivamente a seu cargo o filho menor, certo é que o pedido de revisão apresentado, independentemente das duas posições jurisprudenciais assumidas por este Supremo Tribunal, não pode proceder. Termos em que se acorda denegar a revisão pedida. Custas pelo requerente, com 6 UCs de taxa de justiça. Lisboa, 03 de Outubro de 2012 Oliveira Mendes (Relator) Maia Costa Pereira Madeira [1] - O texto que a seguir se transcreve corresponde integralmente ao da motivação apresentada. [2] - Por acórdão deste Supremo Tribunal de 24 de Março de 2011 foi decidido denegar pedido de revisão da decisão proferida no processo n.º 26/08. 6TALLE, do 2º Juízo Criminal de Loulé, que condenou o ora recorrente na pena acessória de expulsão com afastamento do território nacional por 8 anos. [3] - É do seguinte teor a alínea d) do artigo 135º da Lei n.º 23/07: «Não podem ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: … d) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação». [4] - É o n.º 6 do artigo 29º da Constituição Política que prevê o instituto da revisão ao estabelecer: «Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».