0064574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0064574
ACORDAO
Descritores: Agravo, Subida do recurso, Processo sumário de trabalho, Entidade patronal, Solidariedade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025109
Nr Documento: RL199902030064574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2ac682cae6ddef18025680300057da7
Sumário
É de subida diferida o agravo interposto, em processo sumário de impugnação de despedimento, do despacho que considerou parte legítima uma das duas entidades patronais RR., havendo responsabilidade solidária de ambas, sendo de aplicar o artigo 85, al. a) do CPC, face à omissão da Lei do Processo Laboral.
