0064574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0064574
ACORDAO
Descritores: Agravo, Subida do recurso, Processo sumário de trabalho, Entidade patronal, Solidariedade
Sumário
É de subida diferida o agravo interposto, em processo sumário de impugnação de despedimento, do despacho que considerou parte legítima uma das duas entidades patronais RR., havendo responsabilidade solidária de ambas, sendo de aplicar o artigo 85, al. a) do CPC, face à omissão da Lei do Processo Laboral.
Texto
N