042161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042161
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Elementos da infracção, Medida da pena, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012961
Nr Documento: SJ199111070421613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41fb13704843477e802568fc003a5154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042161.27
Sumário
Comete o crime previsto e punido na alínea a), do artigo 143 do Código Penal, aquele que ofender o corpo ou a saúde de outrém, de forma a mutilá-lo gravemente, privando-o de um importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente. Na determinação da medida da pena a aplicar deve o tribunal atender aos pressupostos enunciados no artigo 72 do Código Penal, fundamentando a medida da pena, tomando em consideração os vários critérios para fazer a sua graduação e, depois, agravá-la ou atenuá-la, por força das várias circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não é demasiada a indemnização de 700000 escudos a pagar ao ofendido, pelo autor de um crime do artigo 143, alínea a) do Código Penal, do qual resultou para o ofendido irreversível perda da vista esquerda.