038623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038623
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Concurso de infracções, Poderes do juiz, Juiz singular, Tribunal colectivo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026824
Nr Documento: SJ198610220386233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f135feb03421c3f3802568fc003ad5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038623.B2
Sumário
A forma de processo determina-se em função da pena correspondente a cada infracção, não operando, para o efeito, a pena provavelmente decorrente de um concurso de crimes. Incumbe ao juiz singular conhecer dos delitos puníveis com prisão até três anos, apenas devendo intervir o tribunal colectivo se, fixadas as penas parcelares, conclua aquele Magistrado que será de condenar em mais do que a indicada medida (3 anos).