9521240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9521240
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016983
Nr Documento: RP199601239521240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/648d9be43a10c4d88025686b0066c9e8
Sumário
I - Se na primeira acção o Autor pede rendas de determinado período de tempo e na segunda rendas de montante mais elevado porque abrange um período mais dilatado, não há caso julgado por ter sido alterada a causa de pedir.
