083457 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 083457
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Empreitada de obras públicas, Competência, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019972
Nr Documento: SJ199310130834571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f69389f239f3bc86802568fc003a50a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083457.24
Sumário
É nulo o acórdão proferido, em resposta a pedido de aclaração, quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do respectivo tribunal. É nulo o acórdão cujos fundamentos estão em contradição com a decisão, o que sucede se aqueles assentarem pretensa autonomia de garantias bancárias e a decisão se estende a todos os pedidos inerentes a contrato de empreitada. II - Os tribunais administrativos são os materialmente competentes para apreciar pedidos conexionados com contrato de empreitada de obras públicas e respectiva execucão.