007045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007045
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Citação, Recorrido particular, Notificação para regularizar situação, Prazo, Petição deficiente, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1964/11/07.
Nr Convencional: JSTA00020132
Nr Documento: SA119660121007045
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0b9924699b52edd802568fc0037552e
Sumário
Tendo sido convidado o recorrente a requerer a citação dos interessados prejudicados com o eventual provimento do recurso e não o tendo feito no prazo legal, e de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva.*
