087843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087843
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Prazo, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029398
Nr Documento: SJ199603120878431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77c4d6bcfdcba650802568fc003b1323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087843.29
Sumário
O prazo prescricional do artigo 498, n. 1, do Código Civil, que decorra parcialmente durante o período de férias judiciais da Páscoa, interrompe-se nos termos do respectivo artigo 323, n. 1, desde que, entretanto e mesmo por notificação judicial avulsa, seja dado conhecimento, à pessoa a demandar, de que os titulares do direito à indemnização têm a intenção de o exercer por via judicial.