9931232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9931232
Acórdão
Descritores: Procuração, Extinção, Morte, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025942
Nr Documento: RP199911049931232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4605f0a6ec1537748025687a004426b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931232.C5
Sumário
I - A extinção da procuração por morte dos representados é inoponível a terceiros de boa fé, que nela confiaram, cabendo, no entanto, a estes alegar e demonstrar que ignoravam, sem culpa sua, a extinção da procuração por essa causa extintiva.