9420085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9420085
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Correcção oficiosa, Trânsito em julgado, Limites do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009712
Nr Documento: RP199405119420085
Indicações Eventuais: SOBRE O MESMO ASSUNTO VER O ACÓRDÃO DESTA RELAÇÃO DE 1990/12/19 PROC0124355.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03106c02381ddcb48025686b00669557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420085.B4
Sumário
É lícita a correcção da sentença quanto aos aspectos considerados nos artigos 374, n. 3, alínea c) e 380, n. 1, alínea a) do Código de Processo Penal, mormente quanto ao destino dos objectos relacionados com o crime. Todavia, as correcções permitidas em tais preceitos têm como limites o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim se o arguido é condenado e, na sentença, se omite o destino a dar a uma arma utilizada no cometimento do crime, não pode o juiz, após o trânsito e por despacho, ir corrigir a sentença e declarar a arma perdida a favor do Estado.