9821062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821062
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028565
Nr Documento: RP200006209821062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a44a4233ab30fd68025697d0049dbf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821062.89
Sumário
São , em princípio, válidas as cláusulas penais que fixem previamente a indemnização no caso de resolução, pelo locador, do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de rendas.