9120321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9120321
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Onus da prova, Excepção peremptoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000860
Nr Documento: RP199110229120321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c20ec8ec75f0b65b8025686b0066268dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120321.14
Sumário
Invocando o demandado, para legitimar a detenção de uns discos e, consequentemente, se opor a sua entrega ao demandante, o facto de lhos ter comprado atraves de um cheque, defendeu-se por defesa indirecta, por excepção peremptoria, alegando o facto extintivo do direito do autor, a compra e venda. Assim, onerava-o a prova desse facto. O significado do onus da prova esta essencialmente em determinar como deve decidir-se no caso de se não provar certo facto. A resposta e que a duvida, o "non liquet" , se volve contra o onerado.