0335793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0335793
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Notificação, Acusação particular, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022158
Nr Documento: RL199410260335793
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f32826270011f8f8025680300036003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335793.DF
Sumário
O prazo para o assistente deduzir acusação particular conta-se a partir da notificação que tenha sido efectuada em último lugar, seja ela a efectuada na pessoa do assistente ou a efectuada na pessoa do seu advogado. Com efeito, a notificação referente à acusação só pode ter-se como perfeita ou plenamente realizada, quando ambos: - assistente e advogado - tenham sido notificados cfr. art. 113 n. 5 CPP.