026651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026651
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Prova documental, Fundamentação, Violação de lei, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035205
Nr Documento: SA119920616026651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7fc3cf9853cff81802568fc0038b295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026651.1A
Sumário
É parte legítima para interpôr recurso contencioso de acto expropriativo quem, em relação ao prédio a expropriar, é titular de direitos reais reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Está ferido do vício de violação de lei, por ofensa da alínea e) do n.1 do artigo 12 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 154/83, de 12 de Abril, o acto expropriativo desacompanhado da prova documental referente à aquisição por via do direito privado do prédio a expropriar. A urgência na expropriação por utilidade pública, ressalvada na mesma alínea e) do artigo 12, não pode valer, por si, como simples linguagem do autor do acto, mas tem de suportar-se no condicionalismo do caso reflectido no procedimento administrativo. Não pode, pois, falar-se de urgência se, no período de três a quatro anos, nomeadamente no de três anos ocorrido no âmbito do orgão autárquico interessado na expropriação, nada foi feito no sentido de se esgotar a possibilidade de aquisição por via do direito privado.