005831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005831
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Bens imoveis, Valor dos bens transmitidos, Abertura da herança, Inventario, Partilha
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carneiro , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028496
Nr Documento: SA219890308005831
Data de Entrada: 13/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/372e91087a785851802568fc0037a84c
Sumário
O valor dos bens imoveis a ter em conta para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o que os mesmos tinham a data da abertura da herança, corrigido pelo resultado do titulo de partilhas ou inventario.
