005831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005831
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Bens imoveis, Valor dos bens transmitidos, Abertura da herança, Inventario, Partilha
Sumário
O valor dos bens imoveis a ter em conta para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o que os mesmos tinham a data da abertura da herança, corrigido pelo resultado do titulo de partilhas ou inventario.
