9120263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120263
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Responsabilidade civil por acidentes de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000768
Nr Documento: RP199110079120263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1fe0c28c88750b58025686b00662678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120263.5F
Sumário
Não afasta a responsabilidade da seguradora o facto de o sinistrado ter sido atingido por uma serra de fita quando ajudava um carpinteiro a serrar tabuas e ter, então, 14 anos, 7 meses e 18 dias. Na data do acidente vigorava o D.L. 75/74, de 28/2 que revogou a Portaria 21343, de 18/06/65 e proibia o trabalho de mulheres e menores de 16 anos com maquinas perigosas, designadamente, serras de fita, circulares, garlopas, etc.. Não ha violação do disposto na clausula 8. das Condições Gerais da Apolice Uniforme de Acidentes de Trabalho (Portaria 663/71, de 19 de Novembro) por o acidente não ser devido a inobservancia de disposições sobre profilaxia, higiene ou segurança no lugar de trabalho, nem a culpa ou dolo do segurado. O Contrato Colectivo de Trabalho para as Industrias de Madeiras (B.T.E. n.12, I. Serie, de 29/03/87) fixa os 14 anos como idade minima para admissão de menores.