9820898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820898
ACORDAO
Descritores: Depoimento de parte, Litisconsórcio, Contrato, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026217
Nr Documento: RP199906159820898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27533e58c90a823e8025686b006731bf
Sumário
I - Não é de admitir o depoimento de parte requerido mutuamente por litisconsortes necessários. II - A resolução de um contrato não tem que ser feita judicialmente.