Acórdão STA (1980) — Imposto de transacções

Acórdão

001591

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de julho de 1980
Relator: Manuel Salvador

Imposto de transacçõesIsenção de imposto de transacçõesProcesso de transgressãoCaso julgadoLiquidação do imposto no processo de transgressãoAquisição de bensBens afectos ao processo produtivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART12.
CIT66 ART3 PAR1 ART26 PAR2.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1.
CPC67 ART674.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/29 IN RLJ ANO113 PAG40.
AC STA DE 1976/02/18 IN AP-DG 1977/10/11 PAG300.
AC STA DE 1976/02/25 IN AP-DG 1977/10/11 PAG331.
AD N173 PAG712.

Doutrina

PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19.
CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS PAG217.
CTF N136 PAG31.

Sumário

I- Esta isenta de imposto a aquisição de material para aplicar numa britadeira destinada a exploração de granitos.

II- A liquidação do imposto de transacções ao alienante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado contra o adquirente por indevida utilização do modelo n. 13.

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