001591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001591
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Processo de transgressão, Caso julgado, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Aquisição de bens, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manuel Ferreira da Cunha Duarte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009605
Nr Documento: SA219800723001591
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f04da39bfd57773802568fc0037b2ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001591.D3
Sumário
Esta isenta de imposto a aquisição de material para aplicar numa britadeira destinada a exploração de granitos. A liquidação do imposto de transacções ao alienante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado contra o adquirente por indevida utilização do modelo n. 13.