9130314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9130314
ACORDAO
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso, Despacho saneador, Competencia internacional
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001133
Nr Documento: RP199107089130314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ea84df0fb691ee38025686b006623be
Sumário
Apos a revisão do Codigo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei numero 242/85, de 09/07 tem o regime de subida diferida o agravo de despacho saneador a julgar o tribunal portugues competente em razão da nacionalidade proferido em acção de divorcio litigioso proposta por cidadão portugues residente no estrangeiro contra o conjuge portugues, com base em factos ocorridos no estrangeiro.
