00679/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00679/98
Acórdão
Descritores: Gerência através de mandato, Ineficácia da procuração para transmitir a gerência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/91f1b47ccaad424980256a48004b9728
Sumário
I)- A procuração outorgada pelo gerente a favor de terceiro é ineficaz para a transmissão da gerência de direito (arts.252 nº 5 e 261 nº 2 CSC). II)- A dita procuração é também ineficaz para a transmissão da gerência de facto porque titula um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado - gerente (arts.2580 e 1178° nº l CCivil).