0339043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0339043
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Arguido, Residência, Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002924
Nr Documento: RL199505030339043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b77ece72248bcdf0802568030004fd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339043.68
Sumário
O arguido notificado da acusação fora da área da comarca benefícia da dilação mínima de 5 dias, a acrescer ao prazo para requerer a abertura da instrução.