008087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008087
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: David , Manuel
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00017230
Nr Documento: SA119700123008087
Data de Entrada: 10/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d34668a5732a507802568fc0037354a
Sumário
O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho ministerial notificado posteriormente a interposição daquele recurso, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
