Quando foi proferido o acórdão 9850466?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1998.

Acórdão TRP (1998) — Deserção de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART743.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25.

Sumário

I- É de aplicar aos recursos interpostos após a entrada em vigor da nova redacção do Código de Processo Civil o regime estabelecido neste.

II- É de julgar deserto o recurso por falta de alegações se, interposto na vigência da nova redacção, estas foram apresentadas no prazo de 15 dias após a notificação do despacho que o admitiu.

Texto integral não disponível

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