I. Encontrando-se a instância suspensa nos termos das disposições conjugadas dos artigos 269.º, n.º 1, alínea b) e 271.º do CPC, e não tendo a expropriada recorrente constituído novo mandatário no...

I-A decisão de julgar deserto um recurso pode ser tomado na 1.ª ou na 2.ª instância. II-O artigo 613.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, não proíbe aquele despacho depois de proferida a...

Se, em face do que consta expressamente do requerimento recursivo, bem como das alegações apresentadas, não resultar que a impugnação tenha sido parcial, restrita e dirigida a um segmento concreto da...

I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo...

De acordo com a versão resultante das alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável aos recursos interpostos em acções propostas depois...

I - O recurso subordinado tem por causa o recurso independente, daí que a sua razão de ser fique condicionada à vitalidade do recurso principal e a previsão do art. 682.º, n.º 2, do CPC de que o...

1. O recurso de apelação interposto de decisão que tenha por objecto a verificação e graduação dos créditos em acção que corra termos no tribunal do trabalho é regido pelas normas atinentes aos...

I - Ao disciplinar sobre os “danos causados por actividades perigosas”, o legislador do art. 493.º, n.º 2, do CC, limitou-se a fornecer ao intérprete uma directiva genérica para identificação...

I - A apresentação das alegações para além do prazo de 30 dias a que alude o nº 1 do artigo 685° do CPC, conduz à deserção do recurso. II - Se, apresentadas após aquele prazo, o recurso for...

I - De acordo com o disposto no art. 77.º do CPT, a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso (n.º 1), sendo que, quando da...