2344/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 2344/2000
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6db87f3d6b4db93c802569bb00513924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2344.2000.50
Sumário
Tendo a Ré sociedade a sua sede em Portugal, sendo esta equiparada ao domicílio, são internacionalmente competentes para conhecer do litígio os tribunais portugueses, quer face às Convenções de Bruxelas e Lugano, quer por força do nosso próprio direito interno. A legitimidade das partes afere-se em função da alegada titularidade do objecto do processo. Nestes termos, se a Autora demanda a Ré sociedade imputando-lhe o incumprimento de um contrato, pedindo-lhe a restituição da quantia que já recebeu por força do mesmo e indemnização pelo dano que com tal violação lhe causou, é patente a legitimidade processual da Ré, não relevando que esta venha alegar, como fundamento da sua ilegitimidade, nada ter a ver com o dito contrato, nada incumprindo e não tendo violado qualquer direito alheio - matéria esta que versa sobre o mérito da causa, extravasando o campo de delimitação da legitimidade adjectiva.