03B1562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Fonseca
Processo: 03B1562
Acórdão
Descritores: Empreitada, Revisão de preços, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200309180015622
Juízes: Lucas CoelhoSantos Bernardino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75608d080ed9246280256e62006942dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:03B1562.88
Sumário
Num contrato de empreitada pode-se convencionar a revisão do seu preço, em razão de modificações ao projecto de realização da obra. Abusa do seu direito, por exceder manifestamente os limites da boa fé, quem, tendo previamente aprovado alterações ao plano de realização da obra que se verificaram e agravaram os seus custos, invoca que a aprovação de tais alterações só podia ser feita por escrito.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" - Projecto, Construção e Representações, Lda demanda a Clínica B e o Dr. C, pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia de 45.352.154$00 acrescida de juros de mora já vencidos no montante de 8.559.922$00, bem como dos que se vencerem na pendência da presente acção até integral pagamento, sobre aquela quantia à taxa que se revelar legalmente aplicável. Alega para tanto que realizou uma obra de construção civil para os réus, em regime de « empreitada por percentagem », devendo-lhe estes, em consequência daquela obra, o montante pedido. Contestaram os réus, alegando que a autora procedeu a alterações na obra não autorizadas por eles, que esta apresentava defeitos e houve atrasos de vários meses na sua entrega, faltando os acabamentos da obra. Deduziram reconvenção, pedindo uma indemnização de 127.767.237$00 pelos prejuízos sofridos. Concluem pela improcedência da acção e procedência da reconvenção. Houve réplica e tréplica. Saneado e condensado, o processo seguiu seus termos, realizando-se a audiência de julgamento. Foi proferida sentença onde, julgando-se a acção parcialmente procedente, se condenou o réu Dr. C no pagamento da quantia de 45.352.154$00 e juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, à autora, absolvendo-se do restante pedido. Absolveu-se a ré do pedido. Absolveu-se a autora do pedido reconvencional. Os réus apelaram, tendo a Relação de Coimbra, por acórdão de 3 de Dezembro de 2002, julgado improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida. O réu interpôs recurso de revista para este tribunal, concluindo, assim, a sua alegação do recurso: Recorrentes e recorrida celebraram entre si um único contrato de empreitada, por escrito. 2- Recorrentes e recorrida fixaram, por escrito, o valor de 49.500.000$00 como valor máximo inultrapassável da empreitada. 3- Recorrentes e recorrida acordaram na eventual determinação de um preço inferior ao referido máximo inultrapassável em caso de verificação de alterações ao plano convencionado na execução da obra. 4- Recorrentes e recorrida convencionaram que qualquer modificação das cláusulas desse único contrato de empreitada, logo também qualquer alteração da cláusula referente ao preço máximo, apenas seria válida se tomada por escrito. 5- O acórdão da relação é nulo, nos termos do art. 668º, nº 1, alínea c) do C.P.C. porque os respectivos fundamentos - a existência de um único contrato escrito celebrado entre as partes, estão em clara oposição com a afirmação de modificações verbais, especialmente no que toca ao preço, de cláusulas contratuais. 6- Pela mesma razão o acórdão recorrido viola ainda o art. 393º, nº 1 e o art. 394º, nº 1 do Cód. Civil, nos termos dos quais é inadmissível a prova testemunhal quando a declaração negocial, por estipulação das partes - o que acontece no caso vertente no que toca à fixação do preço, nos termos da cláusula 14º do contrato ("Qualquer modificação das cláusulas do presente contrato só é valida se tomada por ambas as partes e por escrito") - houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, ainda que adicional ao conteúdo do contrato. Contra alegou a recorrida, pronunciando-se pela improcedência do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. Estão provados os seguintes factos: 1- Autora e réus celebraram um contrato de empreitada em regime de «empreitada por percentagem», em que a primeira se comprometia a realizar a obra prevista nos «Projectos» e os segundos a pagar o preço correspondente ao seu custo, acrescido de 35% a título de encargos de administração própria e lucro; o valor máximo estimado de realização da obra foi orçamentado em 49.500.000$00; o pagamento do preço seria faseado, pelos montantes e nas datas fixadas, de acordo com o mapa identificado como Anexo III. 2- Os réus obrigaram-se a liquidar a quantia de 6.500.000$00 na data de adjudicação e quatro tranches mínimas de 6.750.000$00, cada, de três em três meses a contar da data de adjudicação, sendo a 2ª e 4ª ajustáveis de acordo com o andamento das obras e dos trabalhos efectivamente realizados. Os réus obrigaram-se ainda a liquidar uma tranche final de «acerto de contas». A todas as tranches de pagamento acresceria o IVA, à taxa de 17%, a suportar pelos réus. 3- Os réus liquidaram até hoje, a quantia total de 39.876.250$00, nas datas e parcelas definidas na conta corrente de fls. 29. Liquidaram ainda 5.000.000$00, referente a despesas pagas a terceiros sem documentação contabilística de suporte, aquando da entrega da 1ª tranche, já que a mesma era ajustável de acordo com o desenvolvimento da obra e das despesas. 4- Ao longo da execução da obra várias vezes o representante da autora e o réu C reuniram e conversaram acerca da sua realização e da necessidade de serem executados trabalhos não previstos no projecto. Por vezes, o representante da autora propunha a execução num determinado sentido (que não estava projectado nem contratado) e apresentava um valor estimativo, dando o réu C o seu assentimento. Outras vezes, era o réu que, depois de saber dos custos das alterações, propunha a execução dos trabalhos de determinada maneira. 5- Todos os materiais não orçamentados mas solicitados pelo réu C, bem como todas as soluções técnicas realizadas e previamente aprovadas por aquele ou pelos seus representantes - nomeadamente o fiscal e responsável pelo projecto de arquitectura - foram incorporados na obra. Foi o que aconteceu às alterações face ao projectado e orçamentado em relação à estrutura da cobertura/sótão, para que permitisse a circulação de uma pessoa de mediana estatura, de forma cómoda e segura; da cota da base da cimalha, elevada em 22 centímetros; da telha de cobertura, do beirado e seus acessórios; do revestimento das torças das varandas do 1º andar, a cantaria de granito; da madeira utilizada na escada interior, de sucupira maciça; nas forras das bases das bancadas e dos bancos existentes na adega e na sala da caldeira, a pedra de granito bujardado; no revestimento das paredes da sala de jantar, forra de pedra à vista; no tipo de equipamento para aquecimento de águas domésticas, caldeira a gás; na preparação do percurso de entrada para a obra, por forma a que fosse transitável, com camada compactada; com a pré instalação da rede de alarmes. 6- O valor dos custos suportados pela autora, em 1996, 1997 e 1998, incluindo honorário pela direcção técnica da obra e percentagem de 35%, atingiram um total de 77.118.294$00, acrescidos de IVA à taxa legal. 7- Para além do acordo do réu C, mediante a apresentação prévia de um estimativa orçamental por parte da autora, aquele verificou, por si ou por pessoas da sua confiança, o evoluir da obra, já que várias vezes se deslocaram - o réu Eugénio e as pessoas da sua confiança - ao local. 8- A obra foi entregue, provisoriamente, em 14 de Abril de 1998. 9- Face ao acordado pelas partes, no contrato, e de acordo com o plano de pagamentos do custo da obra, independentemente dos acertos finais a observar, os réus devem, desde 15 de Agosto de 1997, 7.897.500$00, quantia que inclui IVA. A título de acerto final, devem os réus o remanescente de 37.454.654$00, num total de 45.352.154$00, quantia que inclui IVA, desde a entrega da obra. 10- A autora comprometeu-se a realizar a obra prevista no projecto no prazo de doze meses. A obra iniciou-se a 3 de Setembro de 1996 e terminou, de acordo com o livro da obra, a 15 de Junho de 1998, ultrapassando em nove meses o prazo acordado, esclarecendo-se que o que terminou nessa data foi o conjunto dos trabalhos, os constantes do processo e os que aí não estavam previstos. 11- A obra apresenta defeitos de pormenor, os quais, no seu conjunto se resolvem num dia de trabalho, cujo custo é insignificante, à face do preço total da construção. Tais defeitos não impedem o usufruto total nem parcial do espaço de habitação, apenas diminuem a qualidade de utilização de parte do espaço. 12- Foi escriturado, nos documentos da clínica, um contrato pelo qual esta pagaria uma renda mensal ao seu gerente e detentor da maioria do capital social, alegando, como contrapartida, a cedência, pelo mesmo Dr. C, da casa à clínica. Nunca as instalações foram utilizadas pela clínica. 13- Foi feito pela empresa «D», a solicitação do réu C, e com referência à casa onde foram feitas as obras, o orçamento que se juntou nas fls. 50 e 51. É pelas conclusões da alegação do recurso que se delimita o seu âmbito - cfr. arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do C.P.C. Autora e réus celebraram um contrato, em regime de empreitada por percentagem, obrigando-se a autora a realizar determinada obra e os réus a pagarem-lhe um preço. Foi convencionado que o valor máximo estimado da realização da obra era de 49.500.000$00, sendo o pagamento do preço faseado, pelos montantes e nas datas fixadas de acordo com o mapa identificado como Anexo III. Todavia o valor de 49.500.000$00 era apenas um valor estimado, isto é um cálculo aproximado, já que «o valor estabelecido para o total dos trabalhos pode ser modificado pelo 1º outorgante (a autora), caso se verifiquem alterações aos anexos que serviram de base à elaboração do referido preço, mediante apresentação prévia de um orçamento e aprovação pelo 2º outorgante (os réus).» - cfr. cl. 9ª do contrato e art. 405º, nº 1 do Código Civil. Portanto o preço podia ser alterado (para mais ou para menos), dependendo das alterações aos anexos. Qualquer modificação das cláusulas do contrato só é válida se tomada por ambas as partes e por escrito - cfr. cl. 14º. No que respeita a esta cláusula, o acórdão recorrido decidiu nestes termos: « No âmbito do contrato de empreitada há que distinguir entre: Modificação ou alteração das cláusulas contratuais; e Alterações ao plano convencionado na execução da obra. Àquelas aplicam-se as regras gerais da estabilidade dos contratos e a especial regra de prova, contida no art. 394º-1, pelo menos quando o contrato esteja submetido por lei à forma escrita; Às segundas aplica-se a disciplina dos artigos 1214º a 1217º. O texto do contrato acautela, regulando-as, uma e outra das situações: Para as alterações das cláusulas do contrato estipulou na cl. 14ª: "qualquer modificação das cláusulas do presente contrato só é válida se tomada por ambas as partes e por escrito." As alterações ao plano convencionado na execução da obra estão previstas na cl. 9ª: "o valor estabelecido para o total dos trabalhos pode ser modificado pelo 1º outorgante (a autora), caso se verifique alterações aos anexos que serviram de base à elaboração do referido preço, mediante apresentação prévia de um orçamento e aprovação pelo 2º outorgante." Ora, no caso, as alterações provadas e em litígio incidem não sobre qualquer cláusula do próprio contrato, mas sobre o plano de execução da obra, e para este tipo de alterações o contrato não exige forma escrita.» Esta fundamentação está correcta. Com efeito, há que distinguir entre as modificações das cláusulas do contrato, sujeitas a forma escrita, e as alterações ao projecto de realização da obra e não é contratualmente exigido que estas modificações (que agravaram o preço) sejam convencionadas por escrito. Ora, o que se verificou foram alterações ao projecto de realização da obra, acordadas pelas partes e não sujeitas, como se demonstrou, a forma escrita. Assim, o acórdão não é nulo, já que a decisão está conforme aos fundamentos. Nem há infracção às normas dos arts. 393º, nº 1 e 394º, nº 1 do Código Civil. Caso assim não se entenda, há abuso de direito do recorrente - cfr. art. 334º do Código Civil, porque o titular do direito (o recorrente) excede manifestamente os limites da boa fé, na medida em que, tendo a alterações ao plano de execução da obra, que se realizaram e que agravaram os seus custos, sido previamente aprovadas por ele ou pelos seus representantes, não pode este vir eximir-se ao seu pagamento, sob pretexto de que a aprovação de tais alterações só podia ser feita por escrito. Improcedem, pois, as conclusões do recurso. Pelo exposto, nega-se a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2003 Luís Fonseca Lucas Coelho Santos Bernardino