1326/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1326/98
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Aquisição derivada
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f97a62620a44a2b180256a48004b9373
Sumário
No processo judicial de embargos de terceiro cabe ao embargante a alegação e a prova de exercer sobre os bens penhorados uma posse real e efectiva ou outra situação a que a lei atribua tutela possessória; A posse caracteriza-se pelo poder (ou a sua possibilidade) exercido sobre a coisa com a convicção de o estar a exercer como titular de um direito real ; Inexistindo tal posse ou não logrando o interessado provar a sua existência, estão os embargos destinados a improceder; Na aquisição derivada do direito de propriedade "o direito de posse" acompanha a transferência do direito de propriedade para o adquirente; Não impugnada a letra e nem a assinatura de um documento particular as mesmas tem-se por verdadeiras, sendo a força probatória dos factos mencionados seja de livre apreciação pelo tribunal.