0061222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0061222
Acórdão
Descritores: Alimentos, Divórcio, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012521
Nr Documento: RL199310280061222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ee47af8ecfaddcb802568030001de9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061222.3E
Sumário
O acordo dos cônjuges sobre a prestação de alimentos tem a natureza de um contrato, sendo a intervenção do juiz, quando o homologa , de mera fiscalização da legalidade e dos interesses dos cônjuges. Tal acordo deve ser interpretado de harmonia com as regras de interpretação dos negócios jurídicos. Para interpretar a vontade negocial, de modo a determinar a vontade real das partes, o tribunal tem de socorrer- -se de todas as circunstâncias susceptíveis de esclarecer o sentido da declaração, mas, se a vontade real do declarante era conhecida do declaratário, ou podia ser conhecida de um declaratário normal, é com este sentido que vale a declaração.