036348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036348
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043430
Nr Documento: SA119950406036348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/386d89dd7425b4d9802568fc0039750cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036348.C1
Sumário
Padece de vício de forma por carência de fundamentação de direito, uma deliberação camarária que é omissa quanto às regras jurídicas em que se baseou ao ordenar a retirada de um depósito de automóveis, o que igualmente ocorre com uma anterior deliberação para que remete, pois que desta consta apenas uma referência genérica à "legislação em vigor", em termos que não permitem concluir também que o destinatário do acto se tenha podido aperceber do fundamento legal da decisão.